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62rural atendido, cumprindo um leque de políticas agrícolas que iammuito além da mera articulação da política econômica do Estado.Em 1931 foi criada a Comissão de Defesa da Produção do Açúcar(CPDA), posteriormente transformada no Instituto do Açúcar e doÁlcool, em 1933. Originalmente acionada como estrutura de defesada economia açucareira contra as dificuldades internacionaiscriadas pela crise de 1929, o IAA evoluiu até se transformar noorganismo regulador da produção, dos preços e de suadistribuição regional 19 (São Paulo e Nordeste, basicamente), eainda no locus de interação dos interesses dos proprietários rurais eagro-industriais em conflito, função que lhe foi explicitamenteatribuída pelo Estatuto da Lavoura Canavieira (1941)”.Os seguintes trechos da exposição de motivos – assinada pelo Ministro da Agriculturaem 23 de maio de 1933 – e que acompanhou o projeto de criação do IAA, representam opensamento vigente à época:“o problema fundamental, que é o de assegurar o equilíbrio internoentre as safras anuais de cana e o consumo de açúcar, só admitesolução racional mediante a aplicação obrigatória de uma parte damatéria-prima ao fabrico do álcool. Deste modo, o álcool se torna aválvula de segurança da cultura e das usinas, baixandoautomaticamente o seu preço de custo com o acréscimo de suaprodução. Evitam-se, além disso, os inconvenientes da reduçãoforçada das áreas de cultura; da aquisição do excesso de açúcarproduzido para exportação a preços de dumping; da redução damão de obra nas usinas; e dos prejuízos e riscos causados pelaespeculação sobre os stocks de açúcar” (Economia e Agricultura,ano I, v. I, nº 15, 05 de julho de 1933, p. 11, citado porSzmrecsányi, 1979, p. 179).De fato, através do Decreto nº 22.779, de 1º de junho de 1933, foi criado o Instituto doAçúcar e do Álcool – IAA – em lugar da referida Comissão de Defesa da Produção de Açúcar –CPDA – com a finalidade de proteger as indústrias de açúcar e álcool através da garantia doequilíbrio interno entre a produção e o consumo, mediante a aplicação obrigatória de uma parteda matéria-prima – cana-de-açúcar – para a fabricação de álcool. A faculdade de intervir nomercado estava expressa no artigo 17, que dizia que se se verificar o congestionamento dosmercados por excesso de produção e oferta de açúcar sobre as possibilidades de consumo dos19 Grifos deste autor.