universidade federal do rio grande do sul faculdade de ciências ...

79atuação do IAA. A Lei nº 4.870 – que previa o estabelecimento de limites anuais de produção,através da fixação de cotas de produção, cotas de fornecimento, limites de produção, proibiçõesde transporte de açúcar entre regiões, monopólio pelo Governo das exportações do produto e odisciplinamento da comercialização interna – bem como as que a antecederam, garantia omercado para os produtores já estabelecidos, com a imposição de forte barreira à entrada denovos competidores: a necessidade de que estes obtivessem junto ao IAA uma cota deprodução 39 .Conforme Mont’Alegre (1980, p. 19):“se alguém quiser instalar ou reaparelhar uma usina, deverápreliminarmente se dirigir ao IAA. A ele caberá dizer se é ou nãoconveniente o empreendimento, tendo em vista os interesses jáempenhados no setor 40 , ou os problemas de equilíbrio econômicoregional. A admissão de fornecedores novos por uma usina, estásempre na dependência de certas regras”.Como resultado da política do IAA, passou-se a assistir a“um aparentemente interminável e insolúvel processo dedeterioração da eficiência produtiva da economia açucareiranordestina, contra o qual a única reação da classe empresarial éreivindicar cada vez mais e mais a proteção do Estado. E contra oqual a única reação do Estado é a de estender seu manto protetor,que é também uma forma de impedir que as dificuldades sejamrealmente solucionadas, pois cada vez se torna, para osempresários, menos necessário alcançar estas soluções” (Gomes,1979, p. 147 – 8).Para Gomes (1979), apoiando-se no IAA, o setor nordestino garantiu a reserva de ummercado suficiente para assegurar seu crescimento em termos absolutos – ainda que não emtermos relativos, tendo em vista o crescimento da produção sucroalcooleira do Centro-Sul dopaís, notadamente São Paulo – possibilitado pela expansão global do mercado no país. Isto foimesmo preço por ela? ... por que investir em aumento da produtividade, se se vai esbarrar no problema da limitaçãoda produção, ou melhor, se já estão dadas tanto a quota de fornecimento como a de produção?”.39 Via lobby junto ao Instituto ou através da aquisição de uma cota já existente. O IAA controlava a expansão dacapacidade instalada do setor, sendo necessária uma autorização deste para a expansão ou instalação de uma novausina.40 Grifos deste autor.