universidade federal do rio grande do sul faculdade de ciências ...

65usineiros paulistas era preferível a intervenção no setor, mesmo às custas do favorecimento dosprodutores nordestinos, do que a manutenção de um estado permanente de crises desuperprodução e oscilações de preços.Com relação à transformação do açúcar excedente em álcool, o IAA dispôs de amplospoderes para desenvolver esta política através do financiamento da instalação de destilariasparticulares e de destilarias centrais próprias. O outro mecanismo de escoamento da produçãoexcedente era a exportação, tendo o IAA procurado assegurar aos produtores condições que,embora inferiores aos preços internos, possibilitassem agir na concorrência internacional. Anosmais tarde, o controle da exportação do açúcar passou definitivamente para o âmbito do IAA,estabelecendo-se que nenhuma exportação de açúcar poderia ser feita para os mercadosestrangeiros sem passar por ele ou sem contar com a sua aprovação expressa (Artigo 82 doDecreto-lei nº 1.181 de 4 de dezembro de 1939).Desde o início o IAA tornou-se o principal responsável pelo controle da produção e dacomercialização do açúcar bem como pela regulamentação do abastecimento de matéria-prima.Todo esse processo intervencionista, conhecido como política de defesa da economiacanavieira, se desenvolveu dentro das linhas-mestras estabelecidas pela legislação do período de1933/1934.O ápice da legislação regulatória do setor açucareiro foi o Estatuto da LavouraCanavieira, instituído pelo Decreto-lei nº 3.855, de 21 de dezembro de 1941 (Venâncio Filho,1968). Seu principal objetivo era disciplinar as relações comerciais entre os usineiros e seusfornecedores. O Estatuto determinava que o IAA organizasse um Cadastro de Fornecedores;regulamentava as condições de fornecimento e absorção da cana-de-açúcar pelas usinas eestabelecia restrições à produção das usinas, mediante cotas de fornecimento, dotadas de preços22 Terminologia oficial utilizada pelo IAA, que corresponde à adequação da produção primeiro às necessidades de