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107arbitragem, administração de conflitos;7) atuação da sociedade civil perante osistema de justiça nacional ou peranteos órgãos internacionais incumbidosda defesa de direitos humanos; 8) umsistema de justiça probo e capaz delidar com as demandas jurídicasindividuais ou coletivas, levando emconsideração a estrutura histórica,política e socioeconômica dedistribuição de direitos.O controle institucional e socialse refere ao que se tem acostumado anomear como accountability e severifica por: 1) fiscalização pelasociedade civil, pelos cidadãos e peloMinistério Público do respeito aosdireitos por entes públicos e privados;2) denúncias realizadas pública ouanonimamente pela sociedade civil epelos cidadãos de atuação no poderpúblico ou nas instituições privadasque se configurem como ameaça ouviolação de direitos; 3) participação dasociedade civil e dos cidadãos emconselhos e órgãos de deliberaçãocom autonomia e olhar voltado para arealização de direitos.Ressaltamos a necessidade departicipação dos titulares de direitos,mesmo em ações coletivas propostaspela Defensoria Pública ou peloMinistério Público, e que essa sejauma participação ativa nas quais lhessejam dadas oportunidades reais deter voz nas discussões. O direito àparticipação é essencial para aintegração do poder público e asociedade. Com uma participaçãoativa e dialógica, o direito se converteem real instrumento de luta e mudançasocial em prol de uma cidadaniaemancipatória.Como se vê, a proposta doSistema de Garantia de DireitosFundamentais e também a articuladaem torno de crianças e adolescentesnão propõem a criação de estruturasaté o momento inexistentes, oumesmo não se baseia em novidadesem torno das ações que propõem. Ainovação se verifica pela leituraproposta na qual se defende aintegração de todas as instânciassociais do modo mais articuladopossível, chamando cada um aassumir sua parcela deresponsabilidade em torno darealização de direitos fundamentais.O Sistema de Garantia deDireitos Fundamentais não dependeda criação de uma norma que oinstitua, embora sua criação possa serarguida se isso se mostrar necessário.Depende, sim, do modo de encarar osdireitos fundamentais por intermédiode diversos (o poder público, asociedade civil organizada, cidadãos e