clique aqui e acesse a revista em pdf - Gajop

193Estado social tenha sido inauguradocom a Constituição de 1934, com oadvento da intervenção estatal nasrelações privadas, em especial naordem econômica. Respondendo aosanseios da sociedade, a Carta de1988 consolida definitivamente oEstado social no país, trazendoconsigo a consagração dos princípioscomo fontes normativas etransformando totalmente a funçãodos poderes públicos, em especial doJudiciário, que deixou de atuar comomero aplicador da lei para exerceruma atividade criadora de direitos, pormeio da concretização dessesprincípios.O novo modelo proporcionou odesenvolvimentodaconstitucionalização do Direito Civil,movimento que revolucionou o modusoperandi do Direito Privado,promovendo mudanças substanciaisque vêm contribuindo para os avançossociais.Para Lôbo (2009, p. 68), adistinção entre regras e princípiosreside em seu conteúdo semântico e,por consequência, pelo modo deincidência e aplicação. Assim, asregras comportariam suporte fáticohipotético mais fechado e osprincípios, necessariamente, abertos eindeterminados. No caso dosprincípios, sua incidência depende damediação concretizadora do intérprete,este orientado pela regra instrumentalda justiça do caso concreto. Já asregras, têm sua incidênciaconcretizada pela realidade da vida,confirmando-a o intérprete mediante omodo tradicional da subsunção.Assevera o autor alagoano queos princípios constitucionais podemser expressos ou implícitos: “Osimplícitos podem derivar dainterpretação do sistema constitucionaladotado ou podem brotar dainterpretação harmonizada de normasconstitucionais específicas.” (LÔBO,2009, p. 70). Cita como exemplo oprincípio da afetividade no Direito deFmília.O princípio da afetividade hojejá está consolidado na doutrina e najurisprudência, e corresponde ao deverjurídico oponível a pais e filhos e aosparentes entre si, em caráter definitivo,independentemente dos sentimentosque cada qual nutra em face do outro,e aos cônjuges e companheirosenquanto durar a convivência (LÔBO,2008, p. 47-49).Assim como a afetividade, háoutros princípios que não seencontram explicitados nos textosnormativos, a exemplo do princípio dasegurança jurídica, norma sem