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48Justiça no âmbito do Poder Judiciárioe do Ministério Público.Mesmo assim, não se podenegar que o Estatuto dispõeinquestionavelmente sobre garantia,promoção e proteção de direitos dainfância e juventude, isto é, ele foipromulgado como norma reguladorados artigos 227 e 228 da Constituiçãofederal. Consequentemente, ele temde ser considerado como uma normade “garantia, promoção e proteção dosdireitos humanos”, especificamente decrianças e adolescentes, uma vez queesses dispositivos citados da CartaMagna têm essa natureza,equiparados que são ao artigo 5.º daCarta Magna 40 , complementados pelasnormas da Convenção sobre osDireitos da Criança. 41 Desse modo,dever-se-á interpretar o Estatuto pelosprincípios e diretrizes da teoria geraldos direitos fundamentais (direitoconstitucional brasileiro) e do direitointernacional dos direitos humanos;fazendo-se uma interpretaçãosistemática dos seus dispositivos, emharmonia com as demais normasdesses campos do Direito, tanto naordem jurídica nacional quantointernacional.Exemplificando com aOperacionalização dos Mecanismosde Promoção e Proteção dosDireitos de Crianças e Adolescentesem EspecialPor exemplo, quando seprocura enfrentar a chamada "violênciasexual contra crianças e adolescentes"(ou seja, o abuso e a exploraçãosexual-comercial), 42 não se deveriarestringir às intervenções públicasexclusivamente, apenas àresponsabilização penal dosabusadores e exploradores sexuais maniqueistamente. Também sedeveria assegurar, simultânea earticuladamente: (1) o atendimentomédico e psicossocial do(a)abusado(a) e do(a) explorado(a), emserviços ou programas especializados;(2) sua inclusão com sucesso naescola; (3) seu atendimentoespecializado por serviços do SistemaÚnico de Saúde; (4) a inclusão da suafamília (ou dos próprios beneficiários,40 O artigo 1.º do Estatuto citado deixa issomeridianamente claro e, em função disso,tem-se sustentado em certas ocasiões queos artigos 227 e 228 da Constituição devemser equiparados a “cláusulas pétreas”.41 Tratado reconhecido pela ONU como depromoção e proteção de direitos humanos.42 Evita-se aqui o uso impróprio da expressão“pedofilia”, que, na verdade, tecnicamente,no campo próprio da saúde mental, é umdistúrbio mental, um transtorno obsessivocompulsivo, uma parafilia, uma perversãosexual, portanto tem sentido bem restrito (cf.LIBÓRIO, 2010).