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26acesso à Justiça no âmbito do poderlocal, do território dos municípios, istoé, num espaço político mais próximode quem depende dessas açõespúblicas, de quem mais sofre pelaausência de ações do Poder Públicoou pela falta de eficiência, eficácia eefetividade na operacionalizaçãodessas ações públicas contidas noseio das políticas de Estado e pelafalta de efetividade e qualidade noacesso à Justiça.Disseque-se brevemente essequadro: com mais de 183 milhões depessoas, o Brasil é o quinto país maispopuloso do mundo e a décimaeconomia; mas é um dos países maisdesiguais da Terra, ocupando a 92.ªdistribuição do PIB per capita e a 69.ªposição no ranking do Índice deDesenvolvimento Humano (IDH).Dados do Programa das NaçõesUnidas para o Desenvolvimento(PNUD, 2006) informam que o Brasil éo 10.º mais desigual numa lista com126 países e territórios, à frenteapenas da Colômbia, Bolívia, do Haitie de cinco países da ÁfricaSubsaariana. Além disso, em apenasoito países, os 10% mais ricos dapopulação se apropriam de uma fatiada renda nacional maior que a dosricos brasileiros. No Brasil, eles ficamcom 45,8% da renda, menos que noChile (47%), Colômbia (46,9), Haiti(47,7), Lesoto (48,3%), Botsuana(56,6%), Suazilândia (50,2%), Namíbia(64,5%) e República Centro-Africana(47,7%). Os pobres brasileiros detêmapenas 0,8% da renda, fatia superior àdos pobres da Colômbia, de ElSalvador e Botsuana (0,7%), doParaguai (0,6%), e Namíbia, SerraLeoa e Lesoto (0,5%).A comparação entre os 20%mais ricos e os 20% mais pobresmostra que, no Brasil, a fatia da rendaobtida pelo quinto mais rico dapopulação (62,1%) é quase 24 vezesmaior do que a fatia de renda doquinto mais pobre, 2,6% (PNUD,2006). Preliminarmente, é de sereconhecer que a pobreza é o maiorsinal dessa desigualdade, dessa faltade equidade. Ela é a primeira grandeviolação aos direitos fundamentais e omaior filtro obstaculizador para oacesso com êxito às políticas públicase à Justiça nos municípiosprincipalmente, uma vez que osmecanismos de proteção social emtodas as políticas sociais básicas, naponta do atendimento público, sãoincapazes de garantir direitos aosmilhões de crianças e famílias emsituação de vulnerabilidadeeconômica.