clique aqui e acesse a revista em pdf - Gajop

59conselhos municipais dos direitos.Outro exemplo: a montagem dochamado "Orçamento-Criança" e, apartir daí, o acompanhamentomonitoramentotanto da elaboraçãoorçamentária quanto da sua execução.Mais: o acompanhamento dofuncionamento dos programassocioeducativos (unidades deinternação e semiliberdade, unidadesde acautelamento inicial, programasde liberdade assistida). Idem, quanto aabrigos, etc.Gestão & Financiamentoplano nacional decenal geral não deveficar adstrito aos atuais modelos degestão pública e de gestão financeiraprevisto: ele deverá também proporalterações no ordenamento jurídico(leis, decretos, portarias, resoluções,etc.) existente, que trata atualmentedessa área da gestão e financiamentopúblico. 623 NATUREZA E CARACTERÍSTICASDA POLÍTICA DE GARANTIA,PROMOÇÃO E PROTEÇÃO(DEFESA) DOS DIREITOS DECRIANÇAS E ADOLESCENTESRealmente, na formulação geralda política de garantia, promoção eproteção de direitos humanos há de seenfrentar a questão da gestão publicae do financiamento dessa políticaespecialmente; mas numa visãoestratégica e não operacional – noestabelecimento, por exemplo, dediretrizes gerais, para o financiamentodessa política pelo orçamento públicoe, portanto, mediante fundos públicospelos direitos da criança e doadolescente (FIA). Esse último, comseu funcionamento já regulamentadopela Resolução do Conanda, quedeverá ter essa norma regulamentarrevista, reformada e adaptada ao novoplano decenal geral em elaboração. OUma Política IntersetorialO Estatuto da Criança e doAdolescente prevê, no seu artigo 86, odesenvolvimento de uma "política deatendimento de direitos da criança edo adolescente”, ou, dito melhor, comose viu atrás: uma política de garantia,promoção e proteção de direitos dacriança e do adolescente dentro do62 Assim o fez recentemente com o PlanoNacional de Garantia e Promoção do Direitoà Convivência Familiar, aprovado emResolução conjunta do Conanda e do CNASe que indicou muitas alterações a seremfeitas futuramente ao ECA. Indicativos essesque resultaram em parte na Lei n.º12.10/2009 (a chamada nova lei da adoção),mas que nesse processo de reformalegislativa não se repetiu o processodemocrático de elaboração originalmente doEstatuto e do citado Plano.