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185implícita, desde o advento da ordemconstitucional estabelecida em 1988.Isso é depreendido logo quandoda leitura do preâmbulo daConstituição, no qual é proclamada ainstituição de um Estado democráticodestinado a assegurar o exercício dosdireitos sociais e individuais, aliberdade, a segurança, o bem-estar, odesenvolvimento, a igualdade e ajustiça como valores supremos de umasociedade fraterna, pluralista e sempreconceitos, fundada na harmoniasocial e comprometida, na ordeminterna e internacional, com a soluçãopacífica das controvérsias.Verifica-se, de imediato, já queinsculpida com destaque no exórdio dotexto legal, a opção do legisladorconstituinte pela formação de umEstado de direito pautado ecompromissado, entre outros valores,com a pacificação de conflitos.Tanto é que, na ordeminternacional, o princípio éexpressamente manifestado no incisoVII do artigo 4.° da Constituição daRepública: “Art. 4.°- A RepúblicaFederativa do Brasil rege-se nas suasrelações internacionais pelosseguintes princípios: [....] VII - soluçãopacífica dos conflitos; [....].” (BRASIL,2010).No entanto, no que concerne àordem interna, a orientação contida notexto preambular é clara no sentido deque a sociedade que se quer construirdeve buscar continuamente a soluçãopacífica das controvérsias de forma afazer valer seu caráter fraterno,pluralista e sem preconceitos, bemcomo os valores supremos aliindicados.Nessa busca, nesse propósito,está incluso implicitamente, como sepretende demonstrar, o princípio damediação.Platão, já em suas leis, defendea legislação como princípio educativopara torná-la seu instrumento. Paratanto, utiliza-se do preâmbulo das leis,a que dedica uma atenção especial.É por meio dos preâmbulos quePlatão exige que não se formulemsomente preceitos, mas que seinduzam os homens a uma açãocorreta. A legislação deve encarnartudo aquilo que se refira e brote da“Paidéia”. 1 Para o filósofo grego, todaa pesquisa ulterior deve orientar-sepelo espírito contido no preâmbulo dalei, aqui entendido como todas asconsiderações anteriores à autêntica1 A expressão, derivada da palavra arete (quepode ser traduzida como o equivalente avirtude) traz o significado do ideal deeducação e de cultura na Grécia antiga (cf.JAEGER, 2003).