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84mecanismo para intimidar os homensque praticam violência contra suamulher, já que os artigos previstos nalei, como as medidas protetivas deurgência, a prisão em flagrante doagressor ou se descumprir as medidase outras, fazem os agressores temeras sanções previstas na lei nos casosde violência contra a mulher.Com relação ao atendimento noJVDFM, as entrevistadas, em suamaioria, avaliaram de forma positiva,afirmando que depois da Lei Maria daPenha o atendimento melhoroubastante, visto que a justiça tornou-semais ágil e eficiente. Com isso, eladeixa claro em sua fala que antes daLei Maria da Penha as mulheresesperavam um longo período paraserem atendidas. Tempo esse quecustava, muitas vezes, a própria vida.Contudo, elas veem esse bomatendimento não como um direito, mascomo uma questão de merecimento oufavor. Assim, restringe o atendimentoao plano pessoal e à perspectiva deum bom acolhimento. Elas nãocompreendem que um bomatendimento vai além da lógica dapessoa ser bem recebida. Um bomatendimento passa pela informação aopúblico sobre seus direitos, os meiosde exercê-los, onde e a quem recorrerpara materializá-los.Consideramos que existemmuitos limites no atendimento àsmulheres no JVDFM, porque todas asentrevistadas afirmaram que nãoforam informadas sobre os serviços deproteção às mulheres que sofremviolência. Apesar de sabermos queesses serviços, em grande parte, sãoprecários, entendemos que eles sãonecessários na luta contra a violênciadoméstica e familiar contra a mulher,pois esses serviços podemproporcionar às vítimas um tratamentomais adequado e uma motivação paraefetivar a denúncia.A percepção de profissionais doJuizado da Violência Domésticae Familiar sobre a Lei Maria daPenha em Mossoró-RNA Lei Maria da Penha configuraa violência contra a mulher comoqualquer “ação ou omissão baseadano gênero que lhe cause morte, lesão,sofrimento físico, sexual ou psicológicoe dano moral ou patrimonial”,conforme o artigo 5.º. Além de relataras relações pessoais independentesde orientação sexual e também asformas de violação dos seus direitoshumanos, percebemos essaconcepção no discurso do juiz do