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116APÊNDICE Artigo da Constituição indiana, brasileira e sul-africana que mais seaproxima da concepção direta de acesso à justiçaConstituição indiana Constituição brasileira Constituição sul-africana“39A. O Estado deveassegurar que a operaçãodo sistema legal promovajustiça, com base emigualdade de oportunidades,e deve, em particular,prover assistência jurídicagratuita, através de legislaçãoadequada ou esquemasou de qualquer outromodo, para assegurar queoportunidades para garantirjustiça não sejam negadasa nenhum cidadão emrazão de condição econônômicaou qualquer outradeficiência.”Texto original: “39A. TheState shall secure that theoperation of the legalsystem promotes justice, ona basis of equalopportunity, and shall, inparticular, provide free legalaid, by suitable legislationor schemes or in any otherway, to ensure thatopportunities for securingjustice are not denied toany citizen by reason ofeconomic or otherdisabilities.”“Art. 5. o , [...]XXXV “a lei não excluirá daapreciação do PoderJudiciário lesão ou ameaça adireito”; [...]LXXIV o Estado prestaráassistência jurídica integral egratuita aos que comprovareminsuficiência de recursos;[...]XXVIII “a todos, no âmbitojudicial e administrativo, sãoassegurados a razoávelduração do processo e osmeios que garantam a celeridadede sua tramitação”. [...]Art. 107, § 3.º Os TribunaisRegionais Federais poderãofuncionar descentralizadamente,constituindo Câmarasregionais, a fim de asseguraro pleno acesso dojurisdicionado à justiça emtodas as fases do processo.(Incluído pela EmendaConstitucional nº 45, de2004).” [O texto se repete emrelação aos Tribunais deJustiça (Art. 115, § 2.º) eTribunais Regionais doTrabalho (Art. 115, § 2.º).]17. Assembleia, demonstração,greve e petição – todostêm o direito, de formapacífica e desarmada, de semobilizar, demonstrar, fazergreve e apresentar petições.Texto Original: “17.Assembly, demonstration,picket and petition. -Everyonehas the right, peacefully andunarmed, to assemble, todemonstrate, to picket and topresent petitions.”