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666. Colocação familiar7. Acolhimento institucional 68(antigo regime de abrigo).Numa discutível redaçãotécnico-legislativa, o ECAconfusamente discriminou essescitados regimes, serviços e programasde maneira tal que se poderia presumirque estava instituindo e criandoorganicamente serviços e programasde uma política determinada, malchamada por ele de “política deatendimento de direitos” (sic!). Isso sepresumiria se estivéssemos fazendouma mera interpretação gramatical dosseus dispositivos referentes a essacitada política (art. 86, 87 e 90).Contudo, em se fazendo uma devidainterpretação sistemática e teleológicadessas normas citadas (comodetermina o art. 6.º do Estatuto) deverse-áentender que ali naquelesdispositivos examinados apenas seestá apontando exemplificativamenteáreas de intervenção para essa“política de atendimento de direitos”,ou dito melhor, para essa política degarantia, promoção e proteção dosdireitos humanos.Observe-se que o ECA dispõesobre a “proteção integral de criançase adolescentes”, como estabelece seu68 Nova redação dada pela Lei Federal n.º10.012/2009, de 3 de agosto de 2009.artigo 1º, editado com base nopermissivo do inciso XV do artigo 24 eno parágrafo 1.º do citado artigo daConstituição Federal, que diz competirà União legislar (concorrentementecom os Estados Federados e com oDistrito Federal) por meio de “normasgerais” sobre “proteção da infância ejuventude”. A Constituição Federal fazdistinção entre: (a) regular direitos,legislando sobre eles diretamente(artigos 21 e 24); 69 (b) regular direitos,legislando sobre diretrizes, bases e aorganização em sistemas dedeterminadas políticas públicas(Educação, cultura, previdência,seguridade social, defesa, transporte,etc.)Com esse entendimento,examine-se o artigo 87 e seus incisos:o Estatuto estaria realmente criando eorganizando aqueles “serviços”mencionados nos seus incisos III a V eaquelas “políticas” mencionadas nosseus incisos I e II? Ora, as políticassociais citadas nos incisos I e II jáeram preexistentes e deveriam serreguladas por leis orgânicas próprias,como foram (LOS, LOAS, LDB, etc.).Em verdade, no citado dispositivo sequeria dizer que competia à política69 Direito civil, comercial, penal, processual,eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, dotrabalho, tributário, financeiro, penitenciário,proteção ao patrimônio histórico.