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47O Espírito da Época noPassado e a Atual DogmáticaJurídicaEm verdade, o Estatuto daCriança e do Adolescente, em nenhummomento, é suficientemente claroquanto a esse “sistema de garantia dedireitos”: trata-se mais de umainferência, especialmente nos artigos86 a 90, e de uma transposição dosmodelos internacionais e regional(interamericano). Esse sistema nascemuito mais do espírito da Convençãodo que propriamente do texto doEstatuto. 37Outras legislações deadequação à normativa internacional(Convenção sobre os Direitos daCriança) de outros países, posterioresao Estatuto brasileiro, foram maisclaras e explícitas, pois aproveitaram otempo posterior de rica discussão no37 Não se pode deixar de registrar que esseenfoque, no sentido da conformação aomodelo internacional/regional, já eraadvogado por alguns participantes domovimento de luta pelos direitos da criança edo adolescente que se empenhavam, deinício, pela formulação do Estatuto citado epela sua efetivação posteriormente: porexemplo, Aninna Lahalle, Maria JosephinaBecker, Césare de Florio La Rocca, Yves deRoussan, Emílio Garcia Mendes, IreneRizzini, Jaime Benvenuto, Valdênia Brito eoutros.mundo, pós-edição da Convenção,como o Paraguai. 38À época da edição do Estatuto(1990), a reflexão sistemática sobreinstrumentos e mecanismos degarantia, promoção e proteção dedireitos humanos no Brasil não tinhaalcançado o alto nível que alcançounos dias de hoje: intuía-se anecessidade de “a-tecnicamente”“atender direitos”, num esforçolouvável para se superar o velhoparadigma do “atendimento denecessidades básicas”, acolhendo-seo novo paradigma da “garantia epromoção/proteção de direitoshumanos”.Em verdade, a própriadiscussão ampla sobre direitoshumanos no Brasil e sobreinstrumentos, instâncias públicas emecanismos de efetivação dessesdireitos humanos ainda era incipienteentre nós. 39 Especialmente comomarco referencial jus-humanista para anormalização,formulação,coordenação e execução tanto de umapolítica pública institucional autônomano âmbito do Poder Executivo quantode uma política judicial de acesso à38 A nova lei paraguaia começa com capituloreferente ao sistema de garantia de direitos.39 Entre nós, no passado, as forças maisprogressistas viam o discurso dos direitoshumanos como caudatário do discurso sobrecidadania, numa linha neoliberal burguesa.