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74ANEXO Normativa internacional de promoção e proteção de direitos humanosaplicável no BrasilTítuloDataDecreto n.ºPromulgaçãoDataConvenção sobre a Escravatura 25/9/1926 66 14/7/1965Convenção sobre o Instituto IndigenistaInteramericanoAcordo Relativo a Concessão de um Título de Viagempara Refugiados que Estejam sob Jurisdição doComitê Intergovernamental de RefugiadosConvenção Interamericana sobre a Concessão dosDireitos Civis à MulherConvenção Interamericana sobre a Concessão dosDireitos Políticos à Mulher24/2/1940 36098 19/8/195415/10/1946 38018 7/10/19552/5/1948 31643 23/10/19522/5/1948 28011 19/4/1950Convenção para a Prevenção do Crime de Genocídio 9/12/1948 30822 6/5/1952Declaração Universal dos Direitos Humanos 10/12/1948Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos eEnfermos dos Exércitos em Campanha (I)Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos,Enfermos e Náufragos das Forças Armadas no Mar(II)Convenção Relativa ao Tratamento dos Prisioneirosde Guerra (III)Convenção Relativa à Proteção dos Civis em Tempode Guerra (IV)12/8/1949 42121 21/8/195712/8/1949 42121 21/8/195712/8/1949 42121 21/8/195712/8/1949 42121 21/8/1957Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados 2/7/1951 50215 28/1/1961Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher 31/3/1953 52476 12/9/1963Convenção relativa à Escravatura, assinada emGenebra a 25 de setembro de 1926 e emendada peloProtocolo aberto à assinatura ou à aceitação na Sededas Nações UnidasConvenção Suplementar sobre a Abolição daEscravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituiçõese Práticas Análogas à EscravaturaConvenção Internacional sobre a Eliminação deTodas as Formas de Discriminação RacialProtocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis ePolíticos07/12/1953 58563 1/6/19667/9/1956 58563 1/6/19667/3/1966 65810 8/12/196916/12/1966Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 19/12/1966 592 6/7/1992Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos,Sociais e Culturais19/12/1966 591 6/7/1992Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados 31/1/1967 70946 7/8/1972Convenção Americana sobre Direitos Humanos(Pacto de São José)22/11/1969 678 6/11/1992