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136incapazes relativamente a certos atosou à maneira de os exercer, masdispôs que sua capacidade seráregulada por legislação especial (art.4.º, parágrafo único). Essa é regidapelo Estatuto do Índio – Lei n.º 6.001,de 19 de dezembro de 1973,promulgada durante a ditadura militare ainda em vigor, que incorpora eregulamenta as disposições do CódigoCivil de 1916 concernentes à tutelados índios pelo Estado.Durante a ditadura, a Funaiesteve diretamente sob o controle dogoverno militar, que afastavaperiodicamente desse órgãoantropólogos ou outros profissionaisconsiderados simpatizantes dascausas indígenas. Em 1978, o governomilitar promoveu um projeto deemancipação de índios que tinha porobjetivo principal a liberação das terrasdas comunidades emancipadas paracompra por não índios e adesmobilização política dos indígenas(MELATTI, 2007). Esse projeto, contrao qual se insurgiram grupos indígenase seus aliados por todo o Brasil,“consistia na criação de uminstrumento jurídico para discriminarquem era índio de quem não era”, ouseja, para “desindianizar” os índios(CASTRO, 2006, p. 41).Ao comentar esse projeto,Melatti (2007, p. 272 et seq.)argumenta que a tutela enfeixaindevidamente três aspectosfundamentais dos direitos indígenas –a incapacidade civil, a posse coletivada terra e a identidade étnica. A meuver, a tutela e a correlata emancipaçãosão problemáticas não por vincularema capacidade civil dos índios à posseda terra e à identidade étnica. Um dosproblemas do Estatuto do Índio de1973 e do Código Civil de 1916 é suaperspectiva colonial de que osindígenas devem ser tutelados ouprotegidos quando não estiverem“integrados à comunhão nacional”, ouseja, quando não fizerem parte da“civilização” – moderna, ocidental,branca (ou embranquecida) e cristã.Cabendo aos próprios indígenas suaautoidentificação, esta ocorre, comoassinala Castro (2006), por meio deum processo coletivo e relacional nãoapenas em confronto com identidadesnão indígenas, como também emconfronto com os membrosinternamente referenciados ediferenciados dos coletivos indígenas.O reconhecimento dessa identidadepelo Estado é complexo e resulta delutas sociais, políticas e jurídicas. 1717 Para uma discussão sobre a resistência aoreconhecimento da “indianidade” dos índios