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56Ministério Público e daDefensoria Pública; porexemplo, os programas,serviços e ações de:a.1 proteção de vítimas etestemunhas;a.2 atendimento inicialintegrado,acautelamentoinicial e internação provisóriade adolescentes em conflitocom a lei;a.3 combate à subnotificaçãono registro civil das pessoasnaturais;a.4 enfrentamento do abuso eexploração sexual;a.5 observatório de violaçãode direitos (gerenciamento dedados e informações);b) a segunda linha atuaindiretamente por meio deações de mobilização social, deadvocacy e de outras açõesestratégicas, 57em favor dosdireitos fundamentais (direitoshumanos positivados), incidindosobre a formulação das demaispolíticas e acoordenação/execuçãodosserviços, programas e açõesMinistério Público, como formuladores dessapolítica judicial e público-ministerial.57Monitoramento, apoio institucional,construção de competências (formação),empoderamento, parcerização (articulações& integrações).dessas políticas todas doExecutivo. 58c) a terceira linha atuaindiretamente,também,mediante ações de mobilizaçãosocial, de advocacy e de outrasações estratégicas, em favordos direitos fundamentais(idem), incidindo sobre aformulação da política judicial epúblico-ministerial e sobre suacoordenação e execução deseus serviços, programas eações do Poder Judiciário e doMinistério Público. 59Em todas essas três linhas, ofulcro central das ações dessamencionada política de direitoshumanos infanto-adolescentes está,por exemplo, em assegurar que osparadigmas ético-políticos e osprincípios jurídicos dos direitoshumanos (gerais e geracionais)tenham prevalência, ou seja, tenhamefetividade sociopolítica e eficáciajurídica: dignidade humana, liberdade,diversidade/pluralidade,igualdade,universalidade, integralidade, não58 Originalmente pelos conselhos setoriais depolíticas públicas e pelos órgãos próprios deexecução: por exemplo, Sistema Único deAssistência Social (SUAS), ConselhoNacional de Assistência Social (CNAS) eMinistério do Desenvolvimento Social eCombate à Fome (MDS) e sua Secretaria deAssistência Social Federal.59 Cf. nota 29.