clique aqui e acesse a revista em pdf - Gajop

44judicial e público-ministerial 30 esubsidiariamente das políticaspúblicas.Desse modo, a expressão maisampla proposta de “garantia,promoção e proteção de direitoshumanos” 31 consegue abarcar ogênero e suas duas espécies.De qualquer maneira, oessencial é que a normatizaçãojurídica das relações geracionais sejavista como parte integrante dasesferas do direito internacional dosdireitos humanos e do direitoconstitucional brasileiro (maisespecificamente da sua teoria geraldos direitos fundamentais) como umaespecialização desses dois ramos doDireito.Todavia, tem-se evitado,algumas vezes, entre nós a expressão"promoção e proteção de direitos",isoladamente, para evitar confusãocom as velhas doutrinas ou teorias da30 Por força da Emenda Constitucional n.º 45,que prevê a existência dessas políticas, sobresponsabilidade do Conselho Nacional deJustiça (CNJ), do Conselho Nacional doMinistério Público (CNMP) e dos órgãos daadministração superior do Poder Judiciário edo Ministério Público (federal, estadual edistrital).31 A proteção de direitos implica tanto a defesade quem tem seu direito violado (chamadovítima) como a responsabilização doviolador.proteção tutelar 32(incluída nessas achamada "doutrina da situaçãoirregular", dominante no passado nocone sul da América Latina). Doutrinastutelaristas essas que utilizavamparticularmente a expressão“proteção” num sentido deformado, dedominação, castração da cidadania,coisificação, submissão ao mundoadulto, numa perspectiva puramenteadultocêntrica.De qualquer maneira, aexpressão “garantia de direitos”, noseu sentido ampliado, tem prevalecidoem nosso meio, merecendo suaconsagração pela normativaoperacional básica a respeito, como aResolução n.º 113 do Conanda. Essaúltima expressão igualmente tem afavor do seu uso no Brasil acircunstância de que o textoconstitucional pátrio a consagra(BRASIL, 2010, art. 5.º) quando setrata de assegurar, por mecanismos deexigibilidade específicos (“garantiasconstitucionais”), a efetividade dosdireitos civis, políticos, econômicos,sociais e culturais dos cidadãos,incluindo-se crianças e adolescentesobviamente. Por conseguinte, quandose falar em “garantia de direitos” de32 Doutrinas científicas no campo do Direito,das Ciências Sociais, da Psicologia,Pedagogia, Ciência Política, entre outras.