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206Análise crítica de uma experiência <strong>em</strong>IntroduçãoMinas GeraisBráulio de Magalhães Santos O contexto de d<strong>em</strong>ocracia esuas facetas exig<strong>em</strong> do Estado acapacidade de agregar todas asexpressões sociais, e nesse sentido,toda a diversidade de interesses edesejos de seus m<strong>em</strong>bros. Essacomplexidade requer instrumentos, eaté mesmo certo grau deinstitucionalização que permita atuarna perspectiva de solução de conflitossociais, ou mesmo noencaminhamento adequado dasdiversas d<strong>em</strong>andas e pluraisinteresses.Desenvolvendo um conceitopreliminar de políticas públicas, Rua(1997, p. 1) entende que decisãopolítica – uma escolha entre váriasopções adequando preferênciasGraduação <strong>em</strong> Direito, Pós-Graduação <strong>em</strong>Direitos Humanos, Mestre <strong>em</strong> CiênciasSociais, Doutorando <strong>em</strong> Direito Público.Conselheiro do Movimento Nacional deDireitos Humanos 2009-2011; m<strong>em</strong>bro doInstituto Latino-Americano de Estudos ePesquisas, coordenador do ProgramaMediação de Conflitos 2005-2007.conforme escala hierárquica − é umcomponente na compreensão depolítica pública. Contudo, n<strong>em</strong> todadecisão política se constitui umapolítica pública e, assim, v<strong>em</strong>os queesta envolve a decisão política eoutras diversas ações estratégicasalinhadas para desenvolver aquelasdecisões políticas.Além disso, por mais óbvio que possaparecer, as políticas públicas são‘públicas '- e não privadas ou apenascoletivas. A sua dimensão 'pública' édada não pelo tamanho do agregadosocial sobre o qual incid<strong>em</strong>, mas peloseu caráter ‘imperativo’. Isto significaque uma das suas característicascentrais é o fato de que são decisõese ações revestidas da autoridadesoberana do poder público. (RUA,1997, p. 2).É conclusiva a constatação deque é necessário não somente açõesou programas institucionais desegurança pública, mas políticaspúblicas de segurança. Issorepresenta uma mudançaparadigmática na concepção desegurança social, o que faz refletirimediata e diretamente nas políticas enas instituições que dev<strong>em</strong> atuar antea violência e criminalidade.Dada a multifatorialidade queenvolve a violência e criminalidade,por certo, também multifatoriais são aspolíticas necessárias para agir nesse

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