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71especificamente ao Sist<strong>em</strong>a deGarantia dos Direitos da Criança e doAdolescente (capítulos 1,4-5 dorelatório) por ex<strong>em</strong>plo,“impl<strong>em</strong>entação de programas oficiaisde proteção a test<strong>em</strong>unhas e vítimasde crimes contra crianças eadolescentes”, “criação de unidadesde internação provisória <strong>em</strong> espaçofísico de das unidades de internaçãoprovisória” quanto referentesgenericamente aos sist<strong>em</strong>as deeducação e de saúde (capítulos 2-3 dorelatório) por ex<strong>em</strong>plo, “investimento<strong>em</strong> programas de nutrição infantil, comênfase na faixa entre 12 e 60 meses”,“fortalecimento do acompanhamento edo controle social da totalidade dosrecursos destinados à educação”.Em ambos os casos, estar-se-iaprocurando operacionalizar a políticade garantia, promoção, proteção dosdireitos humanos da criança e doadolescente, <strong>em</strong> suas linhasestratégicas de ação, na forma doEstatuto da Criança e do Adolescente,da Convenção sobre os Direitos daCriança e da Constituição Federal.Adolescente – DCA e de outras entidades<strong>em</strong> 2004 (a chamada Coalizão da SociedadeCivil Brasileira).Em sínteseFalar-se hoje <strong>em</strong> "política degarantia, promoção e proteção dedireitos humanos da criança e doadolescente" t<strong>em</strong> um novo sentido:acentua a vinculação das suas normasreguladoras e do seu sist<strong>em</strong>a políticoinstitucionalde efetivação dessasnormas, aos instrumentos <strong>em</strong>ecanismos, gerais e especiais,internacionais, regionais (europeu,americano, africano, asiático) enacionais, de garantia, promoção eproteção de direitos humanos.Significa a assunção de umcompromisso maior com a ótica dodireito internacional, dos direitoshumanos e do direito constitucional(direitos fundamentais) brasileiro;afastando a tentação de desvincular omovimento de luta pela <strong>em</strong>ancipaçãode crianças e adolescentes, domovimento maior pela <strong>em</strong>ancipaçãodos cidadãos <strong>em</strong> geral, especialmentedos "dominados", notadamente:trabalhadores, <strong>em</strong>pobrecidos,mulheres, negros, população s<strong>em</strong>terrae s<strong>em</strong>-teto, lésbicas ehomossexuais, transgêneros, índios,descapacitados e pessoas comdeficiência, pessoas que viv<strong>em</strong> comHIV, ciganos, loucos, delinquentes,nordestinos, quilombolas, ribeirinhos

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