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75Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formasde Discriminação Contra as MulheresConvenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ouPenas Cruéis, Desumanos ou DegradantesConvenção Interamericana para Prevenir e Punir aTorturaProtocolo Adicional à Convenção Americana sobreDireitos Humanos em Matéria de DireitosEconômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de SanSalvador)Convenção n.º 169 da Organização Internacional doTrabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais18/12/1979 4377(*) 13/9/200210/12/1984 40 15/2/19919/12/1985 98386 09/11/198917/11/1988 3321 30/12/199927/6/1989 5051 19/4/2004Convenção sobre os Direitos da Criança 20/11/1989 99710 21/11/1990Protocolo à Convenção Americana sobre DireitosHumanos Relativo à Abolição da Pena de MorteAcordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimentodos Povos Indígenas da América Latina e do CaribeConferência Mundial sobre Direitos Humanos(Declaração e Programa de Ação) VienaConvenção Interamericana sobre Tráfico Internacionalde MenoresConvenção Interamericana para Prevenir, Punir eErradicar a Violência contra a MulherConvenção Interamericana para a Eliminação deTodas as Formas de Discriminação contra as PessoasPortadoras de DeficiênciaProtocolo Facultativo à Convenção para a Eliminaçãode Todas as Formas de Discriminação contra asMulheresDeclaração de Reconhecimento da CompetênciaObrigatória da Corte Interamericana de DireitosHumanosDeclaração Facultativa à Convenção Internacionalsobre a Eliminação de Todas as Formas deDiscriminação RacialProtocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitosda Criança relativo ao envolvimento de crianças emconflitos armadosProtocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitosda Criança referente à venda de crianças, àprostituição infantil e à pornografia infantilProtocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura eoutros Tratamentos ou Penas Cruéis,Desumanos ouDegradantes8/6/1990 2754 27/8/199824/7/1992 3108 30/6/199925/6/199318/3/1994 2740 20/8/19989/6/1994 1973 1/8/19967/6/1999 3956 8/10/20016/10/1999 4316 30/7/20024463 8/11/20024738 12/6/200325/5/2000 5006 8/3/200425/5/2000 5007 8/3/200418/12/2002 6.085 19/4/2007Fonte: BRASIL. Ministério das Relações Exteriores (2007)(*) O Decreto n.º 4.377, de 13/9/2002 revogou o Decreto n.º 86.460, de 20/3/1984