Brasil e China no Reordenamento das Relações ... - Funag

vera thorstensen
- Salvaguardas transitórias para produtos específicos: no caso
em que produtos chineses estejam sendo importados por outros
membros, em quantidades crescentes e em condições de causar ou
ameaçar causar desorganização no mercado desses membros, as
partes devem entrar em consultas e a China deve tomar as ações
devidas. Se as consultas não derem resultado, o membro afetado
podem limitar as importações, até a eliminação da perturbação
causada. Tais salvaguardas só podem ser aplicadas por um período
de 12 anos, isto é, até o final de 2013. Vale notar que a aplicação
de salvaguardas contra produtos chineses possui exigências
menos restritivas que contra produtos dos demais membros, como
estabelecido no Acordo sobre Salvaguardas, o que facilitaria sua
utilização. No caso das salvaguardas contra os outros membros,
adota-se o conceito de sério prejuízo, enquanto que contra a China
basta o conceito de perturbação de mercado; e
- Mecanismos de revisão: todos os órgãos da OMC envolvidos
nas negociações (16 comitês) devem estabelecer mecanismos de
revisões anuais para acompanhar a implementação do protocolo,
por um período de oito anos, e devem reportar-se ao Conselho
Geral.
3.2.3. Impactos da acessão
Os impactos e os custos da adesão para a China foram significativos.
Várias das regras negociadas foram mais restritivas que as impostas a
outros membros em acessão, criando uma organização com dois quadros
regulatórios diferentes. Tais conflitos de normas começam a ser objeto
de análise e questionamentos no próprio Mecanismo de Solução de
Controvérsias. Os principais setores afetados, segundo o TPR da China,
foram os seguintes:
- Agricultura: nas negociações sobre agricultura, ficou estabelecida
uma maior abertura para o mercado chinês, não só por meio do
estabelecimento de tarifas relativamente mais baixas (média de
15%), como também pela eliminação de subsídios à exportação
(ainda em discussão na Rodada de Doha) e pela redução de apoios
internos para 8,5% do valor da produção agrícola (ainda em aberto
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