Brasil e China no Reordenamento das Relações ... - Funag

asil e china - de conflitos de interesses à busca de uma agenda comum
4.3.3. Salvaguardas
Salvaguardas são distintas dos demais instrumentos de defesa
comercial por não punirem as práticas desleais de comércio. O
instrumento foi concebido para conceder aos membros da OMC a
possibilidade de, frente à crescente liberalização do comércio, recorrer
a um remédio eficaz em situações emergenciais extraordinárias para
a proteção temporária de uma indústria doméstica (Relatório do
Órgão de Apelação no caso US – Line Pipe, DS202 para. 82).
Segundo o Acordo de Salvaguardas, um membro pode aplicar
medida de salvaguarda a um produto, somente se for determinado
que tal produto esteja sendo importado em quantidades crescentes,
absoluta ou relativamente à produção doméstica, e, sob tais
condições, de forma a causar ou ameaçar causar sério dano à
indústria doméstica que produza produto similar ou diretamente
competitivo (art.1).
A salvaguarda deve ser aplicada sem discriminação (NMF),
contra todos os membros exportadores (art. 2:2), existindo exceções
para PEDs, uma vez que o surto de importações não é considerado
desleal. Neste sentido, sua aplicação é interpretada de maneira mais
restritiva pelo DSB, refletindo também no menor número de medidas
aplicadas pelos membros (apenas 216/101 iniciações/medidas contra
250/143 em medidas compensatórias contra subsídios e 3752/2433
em antidumping, nos mesmos períodos de 1995 a 2010). Segundo
o Órgão de Apelação, é medida emergencial (Korea — Dairy,
DS98 para. 86) e deve ser aplicada frente a surto de importação
“imprevisto” causado por obrigações incorridas do GATT 1994, ou
seja, cujas consequências negativas o membro não previu quando
da contração das obrigações (Argentina — Footwear (EC), DS121).
A noção de sério dano também é alvo de definição restritiva. Segundo
o OA, o sério dano (serious injury – art. 4 do Acordo sobre Salvaguardas),
para aplicação de salvaguarda, deve ser muito maior que o dano material
(material damage) previsto para a aplicação de direitos antidumping e
medidas compensatórias (US — Lamb, DS178, para. 124). Nestes termos,
a investigação deverá demonstrar um nível de dano à indústria muito
mais elevado que em outras investigações para aplicação de medidas de
defesa comercial.
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