Brasil e China no Reordenamento das Relações ... - Funag

asil e china - de conflitos de interesses à busca de uma agenda comum
podem ser não equivalentes ao preço de mercado, impossibilitando a
determinação do dumping. A nota interpretativa n. 2 do art. VI do GATT
já previa tal dificuldade, julgando inapropriada a utilização dos critérios
previstos para o cálculo do valor normal do produto em tais casos.
No caso da China, o Protocolo de Acessão permite que seja utilizado
o preço praticado no mercado doméstico de um terceiro país, o que torna
a determinação do dumping mais objetiva. Nos casos em que o custo de
produção em um terceiro país for utilizado como base e esta for maior que
o custo de produção na China, a margem de dumping calculada poderá
ser superior àquela que seria averiguada, se utilizado o preço praticado
no mercado da China.
Entretanto, o Protocolo de Acessão também prevê que tal metodologia
não poderá ser aplicada aos setores chineses que comprovarem produzir
sob práticas de economia de mercado, devendo ser utilizada, nesse caso,
a metodologia de cálculo prevista no Acordo de Antidumping da OMC
(Protocolo de Acessão, art. 15, a, i).
Em 2004, o Brasil, via Memorando de Entendimentos, declarou
reconhecer a China como economia de mercado, em troca de
investimentos da China no Brasil. Em 2011, por ocasião do encontro
presidencial entre os dois países, novamente o Brasil comprometeu-se
a reconhecer a China, de forma expedita, como economia de mercado.
Existe forte pressão dos setores industriais para que tal reconhecimento
não seja concedido, diante da crescente penetração das importações
chinesas. A Secex, órgão responsável pela regulamentação da matéria,
ainda não oficializou esse reconhecimento.
A concretização de tal reconhecimento afeta diretamente a prática
da defesa comercial. O Brasil deverá, então, nos casos de antidumping,
calcular o valor normal de um produto com base no preço praticado no
mercado doméstico da China, mesmo que ainda sob forte intervenção
do Estado. Esse cálculo poderá resultar na determinação de um valor
normal não compatível com os reais custos de produção, e diminuir
ou até anular a margem de dumping, impossibilitando a aplicação de
medidas de defesa comercial.
Cabe apontar que, de acordo com o artigo 15 do Protocolo de Acessão,
o reconhecimento deve ser feito de maneira técnica, seguindo os critérios
estabelecidos por lei interna anterior à acessão da China à OMC. O
Decreto 1602/95, em seu artigo 7º, estabelece apenas a possibilidade de
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