Brasil e China no Reordenamento das Relações ... - Funag

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vera thorstensen Tabela 6 – Medidas antidumping aplicadas por Brasil e China, por setor - (01/01/1995 – 30/06/2010) Fonte: OMC - http://www.wto.org/english/tratop_e/adp_e/ad_sect_distrib_init_rep_ member_e.pdf e http://www.wto.org/english/tratop_e/adp_e/ad_sect_distrib_meas_ rep_member_e.pdf. 4.3.2. Medidas compensatórias Segundo definição apresentada no Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC (Acordo de Subsídios), considera-se que 354
asil e china - de conflitos de interesses à busca de uma agenda comum existe subsídio se i) existir contribuição financeira do governo ou algum órgão público, ou ii) existir alguma forma de suporte a renda ou preço e iii) seja conferido um benefício. Contribuição financeira é entendida como transferência direta de fundos (doação, empréstimo, aporte de capital), perdão de dívidas governamentais, fornecimento de bens ou serviços pelo governo, pagamento é feito via órgão público ou privado por determinação do governo (art. 1.1). Um subsídio será considerado proibido ou acionável (e sujeito a medidas compensatórias) se for específico (art.1.2), ou seja, específico a uma empresa ou indústria, dentro de princípios estabelecidos pelo Acordo (art. 2). O Órgão de Apelação (OA) estabeleceu importantes interpretações para o Acordo de Subsídios. Para o OA, subsídio é uma contribuição financeira concedida pelo governo, que confere um benefício que coloque concretamente o beneficiário em uma posição mais vantajosa do que estaria na ausência do subsídio. (Relatório do OA, Canada – Aircraft, DS70), o que traz uma concorrência desleal. Ainda, segundo o OA, a contribuição financeira pode ser constituída por uma transferência direta de fundos, incluindo, pagamentos na forma de títulos, financiamentos a taxas de juros inferiores às taxas de mercado (Brazil – Aircraft (Article 21.5), DS46) e programas governamentais de concessão de crédito (Canada – Aircraft, DS70). Entretanto, tal contribuição também pode configurar-se como o não recolhimento, pelo governo, de receitas devidas ou mesmo a concessão de certos bens ou serviços. A definição de contribuição financeira visa a delimitar o conceito de subsídio, de maneira a evitar que qualquer medida governamental que resulte em um benefício seja objeto de regulação pela OMC (Relatório do Painel US – Export Restraints, DS194). O Acordo de Subsídios, desde 2000, prevê dois tipos de subsídios: proibidos e acionáveis. Os subsídios não acionáveis (verdes) foram suspensos, a partir de 2000, quando os membros da OMC optaram por não realizar a revisão desse instrumento, como prevista no Acordo, e assim dar continuidade a sua aplicação. Cabe apontar que subsídios a produtos agrícolas seguem regulamentação específica prevista no Acordo de Agricultura. Segundo o Acordo, subsídios proibidos são os subsídios vinculados à exportação ou vinculados à utilização de produtos domésticos, em detrimento de produtos importados (art. 3.1). São subsídios que 355
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