Brasil e China no Reordenamento das Relações ... - Funag

asil e china - de conflitos de interesses à busca de uma agenda comum
política de comércio internacional de muitos países, principalmente
sobre o instrumento da política tarifária, fundamental para uma política
industrial eficiente.
6.3. Alternativas de defesa aos desalinhamentos cambiais
oferecidas pela OMC
Existem várias alternativas de defesa contra desalinhamentos
cambiais a serem exploradas na OMC e que estão sendo discutidas
pelos especialistas na área. Duas alternativas estão abertas no próprio
acordo do GATT. Essas alternativas implicam a abertura de processos de
litígio no Mecanismo de Solução de Controvérsias da OMC, via painel
e, provavelmente, consulta ao Órgão de Apelação, o que exige um longo
período até a decisão do caso. Tais alternativas são as seguintes:
- O Artigo II do GATT estabelece, em seu primeiro parágrafo, alínea
a, que nenhum membro deverá conceder ao comércio de outro
membro tratamento menos favorável (less favourable treatment)
que aquele estabelecido em negociação e presente em sua lista de
concessões (schedule of concessions). O escopo deste artigo, e
uma das bases do sistema multilateral, é garantir que o processo
negociador seja respeitado, ou seja, que as partes respeitem a exata
abertura comercial que foi negociada durante a rodada para cada
produto, representada na forma da lista de concessões anexa ao
tratado. No entanto, no caso da importação, a desvalorização cambial
tem o condão de anular tais concessões uma vez que configura, in
concreto, sobretaxa aos produtos importados ao diminuir o poder
de compra de sua moeda nacional. Sob outro ponto de vista, isso
equivale a conceder efetivamente menor abertura de seu mercado
(ou tratamento menos favorável ao comércio de outro membro)
que a presente em sua lista de concessões. Esta interpretação foi
defendida pelo Painel no caso EC – IT Products, ao afirmar que
uma medida concederia tratamento menos favorável se ela “afetasse
adversamente as condições de competitividade para um produto
se comparada ao que foi conferido na Lista” 14 . Neste sentido, um
14 WTO, European Communities and its Member States – Tariff Treatment of Certain Information
Technology Products, Relatório do Painel (15 de Agosto de 2000), WT/DS377/R, para. 7.757.
389