Brasil e China no Reordenamento das Relações ... - Funag

asil e china - de conflitos de interesses à busca de uma agenda comum
feita pelos PDs, quando da negociação da acessão da China à OMC. No
caso do Brasil, as profundas reformas econômicas e de abertura pelas
quais passou o país, no período pós Rodada, resultaram em um amplo
processo de liberalização de vários setores de serviços que ainda não
estão consolidados na OMC.
Um quadro do que foi consolidado pelo Brasil, na Rodada Uruguai,
e pela China, no processo de acessão, é sintetizado a seguir.
Compromissos em serviços (GATS) – Brasil e China – por setores
Elaboração: Centro do Comércio Global e do Investimento.
Fonte: WTO Services Database - Schedule of Commitments / a Número total de
subsetores na categoria.
4.5. Participação no Sistema de Solução de Controvérsias
No âmbito do sistema multilateral do comércio, papel de destaque
é dado às decisões dos painéis e do Órgão de Apelação (OA) do Órgão
de Solução de Controvérsias (DSB) da OMC. O DSB é um mecanismo
único no sistema internacional, uma vez que medidas consideradas
inconsistentes com as regras da OMC devem ser modificadas, para não
serem passíveis de retaliação comercial pela parte vencedora do litígio.
Essa possibilidade dá um poder significativo à OMC e a distingue das
demais organizações internacionais que não possuem tal poder de sanção.
O DSB é considerado um sistema sui generis, haja vista que aplica,
conjuntamente, princípios e práticas tanto do Civil Law como do Common
Law. A consequência é que, apesar de as decisões dos painéis e das
apelações só se aplicarem ao caso em disputa, constituem jurisprudência
do sistema e passam a orientar as futuras decisões do DSB. Como
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