O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

O estado-da-arte 99
legal ou mesmo policial do que ações de prevenção, sendo formuladas com
entidades estadual ou municipal que formulam as políticas públicas voltadas
para o turismo. Em relação à proteção de crianças e adolescentes, foi observado
que essa preocupação recai sobre os órgãos ligados à assistência social.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO
Capítulo III — DA FAMÍLIA. DA CRIANÇA, DO
ADOLESCENTE, DO IDOSO (arts. 45 a 62)
Art. 51 — A administração punirá o abuso, a violência e a exploração, especial-
mente sexual, da criança, do adolescente, do idoso e também do desvalido, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
Parágrafo único — A lei disporá sobre criação e o funcionamento de centros de
recebimento e encaminhamento de denúncias referentes a violências praticadas
contra crianças e adolescentes, inclusive no âmbito familiar, e sobre as provi-
dências cabíveis.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Capítulo II — Dos Direitos Fundamentais
Art. 12 — O município buscará assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à moradia, à saúde, à alimentação, à
educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comu-
nitária e à primazia no recebimento de proteção e socorro, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, cruel-
dade e opressão.
No nível municipal verificou-se também que a questão do cuidado a
crianças e adolescentes fica a cargo da Secretaria Municipal de Assistência
Social (SMAS). Essa secretaria ficou responsável por implementar tal política,
tendo o objetivo de reverter a situação de exclusão social em que vive grande
parte da população da cidade.
A política de assistência formulada pela SMAS a partir de 1994, inclui a
descentralização do atendimento social, com a implantação de uma Coordenadoria
Regional de Desenvolvimento Social (CR) em cada área de planejamento