O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

66
O setor turístico versus a exploração sexual na infância e adolescência
ção, quanto requerer uma construção coletiva de modelos para entender uma
problemática, altamente determinada por fatores ideológicos e culturais. Definitivamente,
as redes sociais de proteção e atenção à infância e à adolescência
e de combate à exploração sexual comercial com participação de organizações
públicas e privadas, de associações comunitárias, de empresas, de sindicatos
e outros movimentos sociais são a via mais eficaz para lograr uma resposta
efetiva ao problema.
Não obstante, por se tratar de um delito, grande parte dos crimes de
violência sexual contra crianças e adolescentes, entre eles a exploração sexual
comercial, está tipificada nos códigos penais. Geralmente, é com base nos
códigos penais e nos códigos de processo penal que os operadores responsáveis
pela aplicação das normas jurídicas tomam suas decisões para imputar os
delinqüentes sexuais. É imprescindível que os legisladores levem em conta a
necessidade de harmonizar os códigos penais aos instrumentos internacionais
pertinentes ao tema e que os operadores do sistema de direito estejam em
condição de aplicar a legislação vigente em cada país.
As expressões já destacadas, porém, são exceções e aperfeiçoamentos no
universo de termos cunhados para definir — ou confundir — situações em que
o sexo comercial está ou pode estar presente. O termo “prostituição”, por exemplo,
sofre variados estigmas, sendo corriqueiramente associado à contravenção,
tendo habitualmente ações repressivas praticadas visando o combate à prostituição
adulta, não ilegal no Brasil. Observa-se, portanto, que entre as referências do
estudo sobre o turismo sexual é comum encontrar divergências entre a definição
no campo legal e a acepção popular do fenômeno, conforme descrito a seguir.
Nos discursos produzidos por órgãos do governo brasileiro sobre o fenômeno,
é comum observar o uso do conceito de turismo sexual como se fosse sinônimo
de abuso de menores e intimamente vinculado à extradição de mulheres para
trabalhos forçados como prostitutas. Essa visão aparece quase como uma defini-
ção oficial do fenômeno — aquela que é a mais comumente usada por agentes
políticos para justificar novos dispositivos legais.
Todavia, o turismo sexual parece ser definido no campo legal-jurídico brasileiro
de forma diferente, como algo muito mais específico: a violação por estrangeiros
das leis brasileiras que regulam o comportamento sexual, mais precisamente as