O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

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O setor turístico versus a exploração sexual na infância e adolescência
A exploração sexual comercial se define como uma violência contra crianças
e adolescentes, que se contextualiza em função da cultura (do uso do corpo),
do padrão ético e legal, do trabalho e do mercado... É uma relação de poder
e sexualidade, mercantilizada, que visa à obtenção de proveitos por adultos,
que causa danos biopsicossociais aos explorados, que são pessoas em proces-
so de desenvolvimento. Implica o envolvimento de crianças e adolescentes em
práticas sexuais, através do comércio de seus corpos, por meios coercitivos ou
persuasivos, o que configura uma transgressão legal e a violação de direitos e
liberdades individuais da população infanto-juvenil.
(Leal e Leal, 2003)
Essa definição expõe de forma transparente a violação dos direitos da
Criança e do Adolescente no Brasil, e nesse sentido, o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), criado no Brasil em 1990, regulamentou o art. 227 2
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece
os Direitos da Criança no Brasil. O referido artigo teve grande inspiração nos
“Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos da ONU, e em especial,
na Declaração dos Direitos da Criança” (ECA), seguindo, enfim, uma tendência
internacional de valorização das crianças e adolescentes como sujeitos
de direitos, e que necessitam de proteção para seu desenvolvimento integral.
Embora haja diversos artigos do ECA que tratam direta ou indiretamente dos
direitos aqui relevantes, o art. 5 o é o mais explícito em relação à questão da
exploração, e confirma sua ilegalidade:
Art. 5 o Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de ne-
gligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo
na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fun-
damentais.
2 Art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Em relação à exploração
sexual de crianças, o art. 227, §4 o da nova Constituição afirma que “a lei punirá severamente o abuso, a
violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.