O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

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O setor turístico versus a exploração sexual na infância e adolescência
raramente apresentam o componente liberal encontrado nas democracias do
mundo desenvolvido (O’Donnell, 1998:54). Assumindo uma postura prescritiva,
pode-se, assim, pensar na necessidade de “levar a cabo lutas liberais pela
efetividade de direitos civis formais e universalistas para todos” (O’Donnell,
1998:55). E mais, ainda que os direitos formais possam ser criticados, “quando
conquistados e exercidos, eles fornecem uma base valiosa para lutar por
outros direitos, mais específicos e substantivos” (O’Donnell, 1998:54). Em
outras palavras, mesmo que as disposições legais e leis não sejam levadas a
efeito, a sua existência já representa um caminho percorrido para que haja
mobilização da sociedade e do Estado para que esses direitos sejam cumpridos.
Nessa perspectiva, a não-existência desses direitos configuraria um quadro
ainda mais dramático.
Toda essa problemática ainda pode ser olhada de um outro ângulo, qual
seja, a crise de governabilidade existente na situação brasileira explicada a
partir da existência de um “híbrido institucional que associa uma morfologia
poliárquica, excessivamente legisladora e regulatória, a um hobbesianismo
social pré-participatório e estatofóbico” (Santos, 1994:79). A poliarquia, que
corresponde ao “conceito moderno de democracia” (Santos, 1994:78), definese
de maneira sucinta “por elevado grau de institucionalização da competição
pelo poder (existência de regras claras, públicas e obedecidas) associada à
extensa participação política” (Santos, 1994:80). A poliarquia está presente na
realidade brasileira, mas “assenta-se sobre uma sociedade que, plural embora
quanto à multiplicidade dos grupos de interesse, é essencialmente hobbesiana”
(Santos, 1994:80). As características poliárquicas “correspondem a pouco
mais do que minúscula mancha na turbulenta superfície do país” (Santos,
1994), convergindo essa análise com aquela desenvolvida por O’Donnell. Em
outras palavras, as instituições poliárquicas funcionam apenas em áreas reduzidas
do espaço nacional. Na perspectiva desenvolvida por Santos, ainda que
os grupos de interesse se multipliquem, “não mobilizam senão ínfima parcela
dos ‘interessados’” expressando a condição de apatia e desresponsabilização da
sociedade brasileira. Outra característica desta encontra-se no seu caráter pacífico,
o que é atribuído à existência de um “indivíduo isolado, não-poliárquico,
pobre em laços de congraçamento social” que faz com que prefira “negar o
conflito a admitir que seja vítima deste” (Santos, 1994). Assim, a “poliarquia
brasileira restringe-se a pequena mancha institucional circunscrita por gigan-