O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

Turismo social e proteção a crianças e adolescentes contra a exploração sexual em Manaus 27
usuário para o combate à exploração sexual no turismo, além das abordagens
realizadas pelo Juizado da Infância e da Juventude e da Polícia Militar.
O projeto foi executado em 2005, por um período de um ano, todos os
domingos, e as abordagens eram realizadas aos fins de semana em horários
estratégicos. Durante sua execução observaram a redução das atividades realizadas
pelos permissionários e a diminuição substancial do trabalho infantil.
No entanto, não houve continuidade desse trabalho nos anos seguintes,
dadas à necessidade de recursos humanos disponíveis, enfraquecendo as ações
do projeto, além da ausência de secretarias parceiras o que dispersou as atividades.
Diante do exposto, percebeu-se a importância do compromisso social
dos órgãos governamentais, o resultado positivo só será avassalador se houver
responsabilidade. Essa responsabilidade deveria ser a meta a cumprir pelos parceiros
e não apenas um ato pontual estabelecido pela secretaria executora.
Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à
Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (Pair)
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil foi
apresentado, deliberado e aprovado na Assembléia Ordinária do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 12 de julho de
2003. A partir desse momento, tornou-se a diretriz nacional de enfrentamento
da violência sexual contra crianças no âmbito das políticas públicas e sociais.
Participaram da discussão e da elaboração do plano nacional representantes
do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, de órgãos do Executivo
federal, estadual e municipal, de organizações não-governamentais brasileiras
e internacionais, assim como representantes juvenis e integrantes dos
conselhos de direito e dos conselhos tutelares.
O plano nacional tem como referência fundamental o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), reafirmando os princípios da proteção integral da
criança e do adolescente, bem como sua condição de sujeitos de direito. Reafirma
ainda a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, em sua condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Atende ainda ao compromisso político do governo brasileiro, firmado na
Declaração e Agenda para Ação, aprovada no I Congresso Mundial contra a
Exploração Sexual Comercial de Crianças, em Estocolmo, 1996.