O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

O estado-da-arte 93
Esse estudo se aproxima dos dados do Programa Sentinela 12 de 2003
(ação do governo federal criada para combater a exploração sexual no país),
apontando que, na cidade do Rio de Janeiro, 82% das vítimas de violência sexual
eram do sexo feminino e 18% do masculino. Dos 355 casos notificados,
95% caracterizavam-se como de abuso sexual e os demais como de exploração
sexual.
Marco legal referente ao turismo e ao combate da exploração sexual
de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro
Na análise das leis que tratam do turismo no estado, verificou-se que existe a
noção do seu investimento, enfatizando a preocupação com o desenvolvimento
social. Embora não se refira diretamente à questão de exploração sexual de
crianças e adolescentes, o art. 227 reforça a noção de que o turismo deve servir
como instrumento de desenvolvimento econômico, social e ambiental:
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO
Capítulo II — DA POLÍTICA INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS
(arts. 223 a 228)
Art. 227 — O Estado promoverá e incentivará o turismo, como fator de desen-
volvimento econômico e social bem como de divulgação, valorização e preser-
vação do patrimônio cultural e natural, cuidando para que sejam respeitadas as
peculiaridades locais, não permitindo efeitos desagregadores sobre a vida das
comunidades envolvidas, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e à
cultura das localidades onde vier a ser explorado.
§1 o — O Estado definirá a política estadual de turismo buscando proporcionar
as condições necessárias para o pleno desenvolvimento dessa atividade.
12 Programa do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que consiste em um conjunto
de ações articuladas de assistência social destinado ao atendimento de crianças abusadas e/ou exploradas
sexualmente, bem como seus familiares. O principal objetivo do Programa Sentinela é criar condições que
possibilitem o resgate social e a garantia de direitos. A operacionalização do programa se dá por meio de
centros de referência que atuam nos municípios executando ações especializadas de atendimento e proteção
imediata às crianças e aos adolescentes vitimados pela violência sexual.