O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

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O setor turístico versus a exploração sexual na infância e adolescência
morte” (Bobbio, 1992). Além destes, situam-se também movimentos ecológicos
e pacifistas e empenho de governos pela “afirmação, reconhecimento e
proteção dos direitos do homem” (Bobbio, 1992:55).
Nessa linha, tem que se admitir que “a doutrina dos direitos do homem
já evoluiu muito, ainda que entre contradições, refutações, limitações” (Bob-
bio, 1992:62). Tem que se levar em consideração, também, que ainda que “a
meta final de uma sociedade de livres e iguais, (...). precisamente por ser utópica,
não tenha sido alcançada, foram percorridas várias etapas, das quais não
se poderá facilmente voltar atrás” (Bobbio, 1992).
Nessa trajetória que sai de uma idéia abstrata para aspectos singulares e
concretos, ocorre cada vez mais uma especificação referente ao gênero, às fases
da vida e a estados excepcionais. Quanto ao primeiro, foram sendo reconhecidas
gradativamente as diferenças entre homem e mulher. Com relação às fases
da vida, “foram-se progressivamente diferenciando os direitos da infância e
da velhice, por um lado, e os do homem adulto, por outro” (Bobbio, 1992).
Quanto aos estados excepcionais, ocorre o reconhecimento aos direitos especiais
aos doentes, incluindo os mentais, aos deficientes etc. (Bobbio, 1992).
No que interessa a esta pesquisa, vale observar a aprovação da Declaração dos
Direitos da Criança em 1959 (Bobbio, 1992). Toda essa evolução, no entanto,
tem que ser trazida do “plano ideal” para o “plano real” e, assim, “uma coisa é
falar dos direitos do homem”, enquanto “outra coisa é garantir-lhes uma proteção
efetiva” (Bobbio, 1992:63). Outros argumentos podem ser adicionados
no sentido de tornar tudo mais difícil: “à medida que as pretensões aumentam,
a satisfação delas torna-se cada vez mais difícil” (Bobbio, 1992) exemplificando
com o caso dos direitos sociais “mais difíceis de proteger do que os direitos
de liberdade” (Bobbio, 1992), podendo-se identificar, assim, um contraste
entre “a grandiosidade das promessas e a miséria das realizações” (Bobbio,
1992). Em toda essa discussão, deve-se ter presente “a distinção entre teoria
e prática”, pois estas “percorrem duas estradas diversas e a velocidades muito
desiguais” (Bobbio, 1992:67), constatando-se uma distância grande entre o
que se fala e o que se efetivamente tem em termos de direitos.
Focando na multiplicação dos direitos, podem ser reconhecidos três modos:
aumento da “quantidade de bens considerados merecedores de tutela”;
extensão da “titularidade de alguns direitos típicos a sujeitos diversos do homem”;
não existe mais um “homem em abstrato”, mas tem sua especificidade