O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

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Combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo em Salvador 149 cial, onde o delito será analisado por profissionais especializados na área de proteção ao segmento infanto-juvenil. A maioria dos dados sobre violência sexual contra crianças e adolescentes registrados na Dercca refere-se a casos de abuso, levados a julgamento, em geral, com base na palavra das vítimas e na coleta das chamadas provas materiais, realizada nos corpos das mesmas. O Centro de Documentação e Estatística Policial (Cedep) cedeu dados comparativos do primeiro semestre de 2006 e do mesmo período de 2007, onde quantitativamente a violência sexual contra a criança e o adolescente em Salvador resultou nas seguintes ocorrências: Delitos Tabela 3 Criança e adolescente vítima: ocorrências registradas na Dercca (comparativo do 1 o semestre de 2006 versus 2007) 2006 2007 0 a 11 anos 12 a 17 anos 0 a 11 anos 12 a 17 anos Estupro 6 51 14 68 Tentativa de estupro 0 6 1 8 Atentado violento ao pudor Tentativa de atentado violento ao pudor Fontes: Depom/DCCP/DCCV. 66 43 57 46 0 3 0 2 De acordo com o Código Penal em seu art. 213, pratica estupro quem constrange mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça, entendendo-se por conjunção carnal a penetração do pênis na vagina, sendo, pois, configurada sua tentativa quando há frustração da conjunção carnal em si. Já o atentado violento ao pudor, ainda de acordo com o Código Penal em seu art. 214, é praticado por alguém que obriga outrem, com violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que nela se pratiquem atos de natureza sexual, diverso da conjunção carnal, a fim de sentir prazer sexual. Ou seja, é todo ato libidinoso que envolva atividade sexual, como sexo oral ou sexo anal e sua tentativa de toda atividade que intente o prazer, mas seja frustrada. Em toda atividade sexual praticada em pessoas abaixo de 14 anos, a violência
150 O setor turístico versus a exploração sexual na infância e adolescência sexual é presumida, encaixando-se o ato como estupro ou atentado violento ao pudor. Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJDH): um dos órgãos dessa secretaria é a Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, criada em 2003. Segundo informações oficiais, esse órgão é responsável por “planejar, coordenar, promover, supervisionar, articular, avaliar e fiscalizar as políticas públicas estaduais voltadas para a promoção dos direitos humanos, além de executar as deliberações emanadas dos conselhos estaduais vinculados à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos”. Para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes que atinge o turismo, a SJDH tem o Centro de Atendimento às Vítimas de Violência da Bahia e o Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas. Secretaria de Turismo: tem como objetivo planejar, coordenar e executar políticas de promoção e fomento ao turismo e ainda ações estratégicas nas áreas de educação para o turismo e produção de indicadores e estudos relacionados à atividade turística. Outros órgãos da administração indireta integram o esforço de implementar o programa de desenvolvimento turístico do estado, a exemplo da Bahiatursa. Bahiatursa: o órgão oficial de turismo do estado — Empresa de Turismo da Bahia S.A. — é responsável pela coordenação e execução de políticas de promoção, fomento e desenvolvimento do turismo no estado, de acordo com as diretrizes governamentais, tendo como objetivos fundamentais o desenvolvimento socioeconômico das comunidades e o respeito aos direitos humanos. Ainda que manifeste em seus propósitos o respeito aos direitos humanos, a Bahiatursa não possui nenhum programa específico de combate ao turismo sexual. Para inserir a Bahia no mundo competitivo dos destinos turísticos, a Bahiatursa desenvolveu algumas estratégias que contribuem para o fomento do setor. ¥ Programa Fidelidade Bahia. Oferece prêmios e recompensas aos visitantes freqüentes do estado da Bahia, estimulando o retorno deles ao estado e o conhecimento de novas atrações turísticas existentes. ¥ Programa de Capacitação de Agentes de Viagem. Projeto que visa ampliar o conhecimento dos agentes de viagens sobre os destinos turísticos do estado.
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