O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

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Programa de Atendimento Municipal
O setor turístico versus a exploração sexual na infância e adolescência
São projetos desenvolvidos no âmbito do território municipal com ações de
prevenção à violência e exploração sexual de criança e adolescente e atendimento
para restauração de direito e dignidade às pessoas vítimas do abuso e
exploração sexual comercial. Formando também parte da rede de proteção
das crianças e adolescentes explorados sexualmente, existem espaços de mobilização
e articulação, para o acompanhamento e monitoramento da política
da infância e juventude e garantia dos direitos de crianças e adolescentes assegurados
pelo ECA em nível local, estadual, regional, nacional e internacional.
Entre esses mencionamos, em Mato Grosso (Cuiabá) encontramos o Comitê
Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
que atua em 10 municípios pólos do estado, e merece destaque a
comissão regional denominada Creacan, que é uma articulação do norte do
estado. Em Mato Grosso do Sul existe o Comitê Estadual de Combate à Violência
Sexual contra Crianças e Adolescentes (Comcex), que também se organiza
por municípios pólos abrangendo 100% do estado.
Na região Centro-Oeste cabe ressaltar a rede regional — Comissão Interestadual
de Combate a Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes
(Circo) — que constitui uma articulação, técnica e política, entre os quatro
estados da região, promovendo campanhas/fóruns/capacitação e intercâmbio
entre os comitês estaduais de enfretamento da exploração sexual de crianças
e adolescentes.
O quadro 3 indica o quantitativo dos conselhos de direitos e conselhos
tutelares nos estados de MT e MS:
Quadro 3
Conselhos tutelares e de direitos da Criança e do Adolescente em MT e MS
Mato Grosso Mato Grosso do Sul
128 conselhos tutelares 81 conselhos tutelares
130 Conselhos de Direitos da Criança e do
Adolescente
Fonte: Cecria (2004).
78 Conselhos de Direitos da Criança e do
Adolescente