O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

O estado-da-arte 67
leis contra pornografia, sedução, estupro, corrupção de menores, atentado vio-
lento ao pudor e tráfico de mulheres.
É mister salientar que a simples contratação dos serviços de uma prostituta maior
de idade não configura, por si só, um crime e, portanto, não deve ser entendida
como turismo sexual nessa acepção do fenômeno.
No plano do senso comum, porém, o turismo sexual é sinônimo do comporta-
mento normativo dos turistas estrangeiros que freqüentam as metrópoles costei-
ras brasileiras. De acordo com essa noção, turista sexual é aquele estrangeiro que
busca parceiras nas praias do Brasil, seja qual for a qualificação legal e/ou social
de tal busca. É mister salientar que a definição popular é preferencialmente apli-
cada àqueles estrangeiros que alugam os serviços de prostitutas. (...)
Uma última visão do turismo sexual é oferecida pela Organização Mundial de
Trabalho, que o descreve como viagens organizadas que utilizam as estruturas
da indústria de turismo com os fins principais de facilitarem o comércio sexual
entre turistas e nativos. Note-se que essa acepção — que poderíamos rotular de
uma definição pragmática — ignora a questão da legalidade das atividades pro-
mulgadas e se concentra nas práticas e nos objetivos dos turistas, presumindo
que estes podem ser distinguidos, com certa clareza, dos turistas “normais”.
(Silva e Blanchette, 2005)
A partir disso, observa-se que existe uma falsa noção, alardeada quando
em vez, de que turismo sexual — compreendido como o atendimento de
estrangeiros, principalmente, por prostitutas — é crime, o que não é fato,
pela legislação brasileira. Trata-se de uma premissa moralizante e de uma ação
(contra o chamado turismo sexual) não apoiada em legislação. Crime é a exploração
sexual comercial de crianças e adolescentes, no turismo ou fora dele,
por brasileiro ou estrangeiro.
Dessa forma, cabe reforçar a noção de que este capítulo será conduzido
a partir da preocupação de estabelecer uma radical diferenciação entre “prostituição”
e “exploração sexual comercial de crianças e adolescentes”, antes denominada
“prostituição infantil”. 3 Entre definições da expressão “prostituição
3 “Nos instrumentos internacionais utiliza-se a expressão prostituição infantil. No Protocolo Facultativo da
Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, à prostituição e pornografia infantil
registra-se “por prostituição infantil entende-se a utilização de crianças em atividades sexuais em troca