O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

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O setor turístico versus a exploração sexual na infância e adolescência
adolescentes. Desde o século XVIII, com o surgimento do trabalho assalariado
que foi acompanhado pelo processo de urbanização, registrou-se a ampliação
da esfera pública com a construção de novos interesses sociais e o empoderamento
das classes menos favorecidas por meio da mobilização social e da pressão
exercida junto ao Estado por direitos, abrindo, assim, um rápido processo
de insubordinação das massas com relação às elites e ao clero, que as mantinha
na condição de não-cidadãos ou de subcidadãos.
De maneira processual foi se desenvolvendo a lógica já destacada por
Marshall: primeiramente se brigou pela conquista dos direitos civis, fundamentados
na questão do reconhecimento do princípio da igualdade jurídica
entre todas as pessoas, em seguida se viabilizou a busca pelos direitos políticos,
com a reivindicação do direito de organização, de votar e de ser votado,
para assim interferir na vida pública naquilo que é a sua essência: a soberania
popular, a regulação social e a administração dos recursos do Estado. Os direitos
sociais emergem dessa seqüência lógica e sua reivindicação e conquista se
tornam plausíveis à medida que um enorme contingente social passa a fazer
parte da vida política se organizando em partidos, movimentos, sindicatos, associações
etc., para lutar por questões que afligem o seu cotidiano e que estão
incluídas na conquista de um padrão mínimo de dignidade humana.
Apesar de os americanos só terem reconhecido os negros como cidadãos
por volta dos anos 1960 — época em que esse grupo populacional adquiriu
direitos políticos após enfrentar a resistência de setores conservadores —, no
Brasil a questão dos direitos sociais volta a entrar com força na agenda política,
e na agenda de decisão governamental, após a queda do regime militar e
a restauração plena dos direitos civis e políticos, interrompidos com o Golpe
de Estado de 1964. Assim, entre o final da década de 1970 e a de 1980, os
movimentos sociais empreenderam um processo de mobilização em torno de
temas como: educação, previdência, saúde, infância e adolescência, habitação,
entre outros, que vão permear os debates no processo constituinte de 1988,
resultando em conquistas que estão presentes na atual Constituição da seguinte
forma:
Art. 6 o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistên-
cia aos desamparados, na forma desta Constituição.