O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

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Turismo e exploração sexual de crianças e adolescentes na região Centro-Oeste 229 nalização do sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes no âmbito difuso e externo da sociedade civil, onde operam entidades sociais, isoladamente ou articuladas em suas instâncias próprias, como os fóruns, as frentes etc. A instituição surge no ano em que, em nível mundial, os direitos das crianças e dos adolescentes foram defendidos e assegurados por meio da Convenção Internacional do Direito da Criança (CIDC/1989). Um ano antes, em 1988, a Constituição brasileira privilegiou o reconhecimento e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, acolhendo-os nos seus arts. 227 e 228. De maneira precisa e fiel, a Doutrina da Proteção Integral, consagrada pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, reconhecendo, à infância e à adolescência, os direitos e liberdades fundamentais de todo o cidadão (art. 5 o — loc. cit.) e mais alguns outros direitos especiais, a serem atendidos com prioridade absoluta. Em 1990, a ratificação e promulgação pelo Brasil da Convenção Internacional do Direito da Criança (CIDC/1989), originaram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece que criança e adolescente (criança é a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquele entre 12 e 18 anos) são sujeitos de direitos, pessoas em fase de desenvolvimento psicológico, físico e sexual, devendo ter os seus direitos defendidos e assegurados por todos (prioridade absoluta do Estado). Em Campo Grande o Ibiss se instalou em 1993 e adquiriu personalidade jurídica própria em 2000, tendo como abrangência toda a região Centro- Oeste. Sua missão institucional é a defesa e a vivência dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, pautando sua atuação com base nas três orientações seguintes: ¥ o protagonismo dos destinatários de suas ações e dos sujeitos envolvidos; ¥ a luta pela democratização das políticas públicas; ¥ o compromisso com os grupos mais vulneráveis, com vistas à construção de uma sociedade equânime, saudável, solidária e democrática. Percebe-se que a missão institucional do Ibiss/CO ultrapassou fronteiras no que diz respeito à elaboração e execução de projetos de intervenção, as-
230 O setor turístico versus a exploração sexual na infância e adolescência pecto que se revela na estratégia de priorizar a articulação de espaços públicos na perspectiva de efetivar as conquistas sociais e radicar a democracia. Nesse sentido, a organização possui uma longa trajetória no Controle Social das Políticas Públicas em Mato Grosso do Sul, atuando de forma estratégica na implementação do Controle Social nas Políticas Públicas, na organização de fóruns e reordenamento dos conselhos; na articulação de conselhos, conselheiros e lideranças e na capacitação de recursos humanos em controle social, gestão de políticas públicas, planejamento gerencial de projetos e temáticas relacionadas aos projetos em execução. Visando à sustentabilidade de suas ações comprometidas com os direitos humanos, as atividades do Ibiss/CO, são desenvolvidas em articulação com organizações governamentais e não-governamentais de base comunitária, local, regional, nacional e internacional. Para isso, utiliza as seguintes estratégias: ¥ sensibilização, capacitação de recursos humanos e mobilização social envolvendo prioritariamente lideranças e organizações de base; ¥ assessoria a gestores públicos e organizações não-governamentais nas temáticas dos projetos que executam; ¥ desenvolvimento de tecnologias sociais inovadoras, replicáveis e comprometidas com o protagonismo dos grupos sociais mais vulneráveis; ¥ articulação de diferentes temáticas, políticas e atores sociais com vistas ao empoderamento coletivo, potencializando a conquista e a vivência dos direitos humanos e o advocacy em políticas públicas; ¥ pesquisa, monitoramento e avaliação do impacto de seus projetos e das políticas de desenvolvimento. A partir de suas ações, o Ibiss/CO torna-se referência temática e de formação de fonte para a imprensa, para pesquisas de estudantes de diferentes escolaridades, bem como formação de recursos humanos, proporcionando estágios nas áreas de jornalismo, publicidade, direito, psicologia, serviço social, ciências sociais, turismo e administração. Considera-se também que a organização goza de reconhecimento público, situação que se revela nos seguintes fatos:
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