O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

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O setor turístico versus a exploração sexual na infância e adolescência
*§2 o — O instrumento básico de intervenção do estado no setor será o plano
diretor de turismo, 13 que deverá estabelecer, com base no inventário do potencial
turístico das diferentes regiões, e com a participação dos municípios envolvidos, as
ações de planejamento, promoção e execução da política de que trata este artigo.
* Regulamentado pela Lei n o 2.100, de 5 de abril de 1993, que dispõe sobre o
Conselho Estadual de Turismo (CET).
§3 o — Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, caberá ao estado,
em ação conjunta com os municípios, promover especialmente:
I — o inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais
e culturais de interesse turístico;
II — a infra-estrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando
investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos,
equipamentos e instalações ou serviços turísticos, através de linhas de crédito
especiais e incentivos;
III — o fomento ao intercâmbio permanente com outros estados da Federação e
com o exterior, visando fortalecimento do espírito de fraternidade e aumento do
fluxo turístico nos dois sentidos, bem como a elevação da média de permanência
do turismo em território do estado;
13 O Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio de Janeiro foi editado em 2001 e resultou de um trabalho
participativo. Contudo, esse documento não contempla questões sociais, muito menos a exploração sexual
de crianças e adolescentes:
O Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, orienta-se pelos cinco macroprogramas:
Desenvolvimento Institucional: Ação Interinstitucional; Normatização da Atividade; Apoio ao Desenvolvimento
Turístico nos Municípios.
Infra-Estrutura de Apoio: Infra-Estrutura Básica; Equipamentos Turísticos de Apoio.
Sistema de Informação: Banco de Dados; Informação ao Turista.
Fomento à Atividade Turística: Gestão dos Serviços Turísticos; Qualificação da Mão-de-Obra; Captação
de Recursos.
Consolidação do Produto Turístico: Identificação, Organização e Qualificação do Produto Turístico;
Promoção e Marketing.
Na medida em que o Plano Diretor de Turismo contém os programas norteadores da política pública
do turismo no estado do Rio de Janeiro, a partir de um amplo diagnóstico do setor, este documento
pode servir de ponto de partida para o planejamento estratégico do desenvolvimento do turismo
das regiões e municípios fluminenses, com vistas ao alinhamento dos diversos trabalhos que vêm
sendo realizados por diferentes agentes. Há que se considerar, entretanto, que este é um documento
dinâmico e que requer sempre novos olhares, atualizações e adaptações diante das mudanças permanentes
a que está sujeito o setor e o mercado turístico.
Turisrio (2001)