O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

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O setor turístico versus a exploração sexual na infância e adolescência
mercado. O consumo de drogas ilícitas é uma preocupação, bem como a exploração
sexual comercial de crianças e adolescentes, sendo esta última alvo de
diversas ações do governo brasileiro para combater essa realidade.
Merece referência a instalação, em 1993, da Comissão Parlamentar de
Inquérito da Prostituição Infantil na Câmara dos Deputados, que estudou denúncias,
recomendou providências e propôs medidas concretas para atacar o
problema. Em 1995, formou-se a Frente Parlamentar pelo Fim da Violência, Exploração
e do Turismo Sexual contra Crianças e Adolescentes, que objetiva trabalhar
no Congresso Nacional para a reformulação do Código Penal Brasileiro,
para a aprovação de projetos de leis que venham a beneficiar a vida das crianças
e adolescentes e acompanhar e fiscalizar as ações dos governos federais, estaduais
e municipais. Nesse mesmo ano foi lançada a campanha pelo fim da exploração,
violência e turismo sexual contra crianças e adolescentes, tendo como
lema “Exploração sexual: não dá para engolir”, promovida pela Casa Renascer, a
Frente Parlamentar e instituições governamentais e da sociedade civil.
Em 1996, com a participação de Renato Aragão e Daniela Mercury, embaixadores
do Unicef no Brasil, a campanha contra a exploração sexual infanto-juvenil
ganhou visibilidade em todo o Brasil, tendo sido adotada pelo
governo federal. A figura do explorador foi apresentada como a de um criminoso
comum. O slogan “Quem cala, consente” ganhou o país, incentivando a
denúncia de qualquer tipo de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Por fim, cabe ressaltar o compromisso firmado pelo atual governo, já no discurso
de posse do seu primeiro mandato, de erradicar a exploração sexual de
crianças e adolescentes, como uma das suas prioridades.
Embora o fenômeno do abuso e da exploração sexual de crianças e de
adolescentes tenha tido maior visibilidade nos últimos anos, por intermédio
de denúncias públicas e de campanhas, esse fenômeno ainda é difícil de ser
quantificado, pois se manifesta de forma variada, não se restringindo a uma
determinada região, estado ou cidade do país. A doutrina da proteção integral
de crianças e de adolescentes preconizada na Constituição Federal requer, por
parte do Estado, ações efetivas e articuladas nos diferentes níveis da esfera
pública, que garantam às crianças e aos adolescentes o direito à liberdade, à
dignidade, ao respeito, enfim, à cidadania.
O amadurecimento institucional brasileiro no trato da questão da infância
no Brasil tem sido explicitado pela implementação continuada de políticas