O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

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Ações do Poder Legislativo
O setor turístico versus a exploração sexual na infância e adolescência
Audiência pública sobre o Código de Conduta do Turismo do
município de Manaus
O projeto de lei apresentado é uma declaração formal, de livre adesão, destinado
a orientar e regular a conduta de empresas, pessoas, agentes públicos,
entidades civis e serviços, direta ou indiretamente vinculados à indústria do
turismo. A adesão será feita junto ao Comitê Manauara Interinstitucional do
Turismo que será criado, conforme o projeto, mediante decreto do Poder Executivo.
Segundo o autor do projeto, vereador Gilmar Nascimento,
caberá ao comitê promover campanhas de divulgação e valorização do código.
Quem aderir ao código se compromete a informar, sensibilizar e orientar os
diversos segmentos da atividade turística sobre os termos pactuados no documento,
e também a agir permanentemente contra todo ato que caracterize exploração
sexual de crianças e adolescentes, denunciando atos suspeitos. 11
A audiência pública estava prevista para acontecer no dia 11 de maio de
2007 às 10 h no auditório da Câmara Municipal de Manaus, porém foi cancelada
e a nova data não foi agendada.
Ações do Poder Judiciário
Também o Poder Judiciário, através do Juizado da Infância e da Juventude,
participa do sistema de instituições que realizam trabalhos de proteção a
crianças e adolescentes. No caso de violação dos direitos da criança e do adolescente,
o Juizado da Infância e da Juventude toma medidas cabíveis através
de apuração de ato infracional aplicando penalidades aos casos encaminhados
pelo Ministério Público ou pelos conselhos tutelares.
Ações do Ministério Público do Estado do Amazonas
O Ministério Público também faz parte da rede de instituições que executa
ações dentro das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança
11 Disponível em: .