O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

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Exploração sexual de crianças e adolescentes em São Paulo 191 Tabela 2 Turistas internacionais e nacionais no Brasil e em São Paulo Turistas 2003 2004 2005 Internacionais no Brasil 4.090.000 4.720.000 5.400.000 Internacionais em São Paulo 2.010.000 (49,16%) 2.160.000 (45,72%) 2.420.000 (44,81%) Nacionais no Brasil 30.700.000 36.600.000 43.100.000 Nacionais em São Paulo 16.722.251 (54,46%) 19.195.104 (52,44%) 24.404.824 (56,62%) Fonte: Gerência de Planejamento Turístico da São Paulo Turismo. Boletim anual 2006. Com base em dados da Infraero e da Embratur. Disponível em: . Acesso em: 24 maio 2007. Os dados da tabela 2 demonstram a importância do município de São Paulo na composição do setor turístico brasileiro tanto no que se refere ao fluxo de turistas internacionais quanto nacionais. Em ambas as situações a cidade de São Paulo absorveu algo próximo de 50% de toda a movimentação nacional. Desse modo, uma pergunta acaba sendo inevitável: não seria o turismo uma importante ferramenta de promoção do desenvolvimento social e de respeito à dignidade humana, dada a quantidade de recursos movimentados pelo setor? Numa cidade como São Paulo, as empresas que atuam nessa área possuem uma responsabilidade muito grande, já que elas recebem esses turistas e ao mesmo tempo levam paulistas e pessoas de passagem por São Paulo para diversos outros lugares do Brasil. Diante disso, surge uma outra pergunta: qual o papel dessas empresas na conscientização do problema do turismo sexual infantil? Poderiam elas atuar para prevenir, coibir e denunciar tais questões mesmo que isso custasse a perda de clientes? Obviamente que tais perguntas remetem à discussão do problema da responsabilidade social das empresas, uma questão ética cada vez mais debatida e que tem se mostrado permeável a diversos segmentos que formam a atividade turística. Marco teórico A questão aqui colocada pode suscitar diversos caminhos para a reflexão teórica em torno de uma temática central: a dos direitos sociais das crianças e dos
192 O setor turístico versus a exploração sexual na infância e adolescência adolescentes. Desde o século XVIII, com o surgimento do trabalho assalariado que foi acompanhado pelo processo de urbanização, registrou-se a ampliação da esfera pública com a construção de novos interesses sociais e o empoderamento das classes menos favorecidas por meio da mobilização social e da pressão exercida junto ao Estado por direitos, abrindo, assim, um rápido processo de insubordinação das massas com relação às elites e ao clero, que as mantinha na condição de não-cidadãos ou de subcidadãos. De maneira processual foi se desenvolvendo a lógica já destacada por Marshall: primeiramente se brigou pela conquista dos direitos civis, fundamentados na questão do reconhecimento do princípio da igualdade jurídica entre todas as pessoas, em seguida se viabilizou a busca pelos direitos políticos, com a reivindicação do direito de organização, de votar e de ser votado, para assim interferir na vida pública naquilo que é a sua essência: a soberania popular, a regulação social e a administração dos recursos do Estado. Os direitos sociais emergem dessa seqüência lógica e sua reivindicação e conquista se tornam plausíveis à medida que um enorme contingente social passa a fazer parte da vida política se organizando em partidos, movimentos, sindicatos, associações etc., para lutar por questões que afligem o seu cotidiano e que estão incluídas na conquista de um padrão mínimo de dignidade humana. Apesar de os americanos só terem reconhecido os negros como cidadãos por volta dos anos 1960 — época em que esse grupo populacional adquiriu direitos políticos após enfrentar a resistência de setores conservadores —, no Brasil a questão dos direitos sociais volta a entrar com força na agenda política, e na agenda de decisão governamental, após a queda do regime militar e a restauração plena dos direitos civis e políticos, interrompidos com o Golpe de Estado de 1964. Assim, entre o final da década de 1970 e a de 1980, os movimentos sociais empreenderam um processo de mobilização em torno de temas como: educação, previdência, saúde, infância e adolescência, habitação, entre outros, que vão permear os debates no processo constituinte de 1988, resultando em conquistas que estão presentes na atual Constituição da seguinte forma: Art. 6 o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistên- cia aos desamparados, na forma desta Constituição.
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