O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

Exploração sexual de crianças e adolescentes em Salvador 333
vando a associação sexual responsável; o direito às escolhas reprodutivas livres
e responsáveis; o direito à informação baseada no conhecimento científico; o
direito à educação sexual compreensiva; e o direito à saúde sexual. Trata-se de
um amplo espectro de normas elaboradas para os direitos humanos que agora
recaem sobre a esfera da intimidade sexual, o que engloba ainda a questão da
orientação sexual e identidade de gênero.
A trajetória dos direitos no Brasil em uma perspectiva histórica
Até agora a questão em tela foi tratada mais de um ponto de vista genérico, ou
mais especificamente de um ponto de vista de países mais desenvolvidos. Vamos,
agora, trazer essa discussão mais geral para o caso brasileiro destacando,
em um primeiro momento, primordialmente os elementos históricos. Antes
disso, é oportuno lembrar que a idéia de cidadania normalmente comporta direitos
civis, políticos e sociais. Seria um “cidadão pleno” aquele portador desses
três direitos, enquanto os que não se beneficiam de nenhum deles seriam
um “não-cidadão” (Carvalho, 2005:9). Os direitos civis são os que nos interessam
mais aqui neste espaço, pois incluem a “garantia de ir e vir, de escolher
o trabalho, de manifestar o pensamento, de organizar-se, de ater respeitada a
inviolabilidade do lar e da correspondência, de não ser preso a não ser pela
autoridade competente e de acordo com as leis, de não ser condenado sem
processo legal regular” (Carvalho, 2005). Chama a atenção, novamente, como
no caso de Bobbio, que essa longa lista não inclua os direitos relativos a não
sofrer exploração ou abuso sexual. Essa ausência acaba causando a impressão
de que esses problemas não existem e/ou seriam tão secundários ou residuais,
afetando talvez um número pequeno de pessoas, que perto de causas maiores
nem merecem ser mencionados. Poderíamos entender ou especular que o que
se aproxima mais da temática aqui tratada seja o da inviolabilidade do lar pensando
em termos da inviolabilidade do corpo.
Os direitos civis são garantidos através de “uma justiça independente, eficiente,
barata e acessível a todos” (Carvalho, 2005). T. A. Marshall que desenvolveu
essas dimensões de direitos compondo a cidadania também observou
que no caso clássico da Inglaterra ocorreu um desenvolvimento com “muita
lentidão” (Carvalho, 2005:10), assim como percebeu uma seqüência de insta-