O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

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O setor turístico versus a exploração sexual na infância e adolescência
VI — opinar, na esfera do Poder Executivo, sobre anteprojetos e projetos de lei
que se relacionem com o turismo, bem como sobre planos, programas e projetos
turísticos que pretendam incentivos fiscais do estado, bem assim sobre o Plano
Diretor de Turismo previsto no art. 224 (atual 227), §2 o , da Constituição do
estado;
VII — propor a instituição de áreas e atrativos de interesse turístico, nos termos
da Lei n o 921, de 11 de novembro de 1985;
VIII — opinar sobre convênios e outros instrumentos contratuais relativos a
ações e atividades turísticas;
IX — elaborar e editar seu Regimento Interno.
Essa preocupação aparece no âmbito do governo estadual por meio da
Lei n o 4.358, de 21 de junho de 2004, que visa coibir a prática da exploração
sexual de crianças e adolescentes, que “dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos
públicos dos crimes e das penas relativas a prostituição e a exploração
sexual de crianças e adolescentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro
e dá outras providências”. Essa iniciativa trabalha com a noção de alertar os
donos de estabelecimentos e clientes sobre as penalidades previstas para quem
explora sexualmente crianças e adolescentes:
Art. 1 o — Os estabelecimentos públicos especificados nesta lei, ficam obrigados
a fixarem placa que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática da pros-
tituição e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2 o — Para efeitos desta lei, os estabelecimentos são os seguintes:
I — hotéis, motéis e pousadas;
II — bares, restaurantes e lanchonetes;
III — casas noturnas de qualquer natureza;
IV — clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de
associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;
V — agências de modelos, viagens;
VI — salões de beleza, casas de massagens, saunas, academias de dança, de
fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas e outros estabelecimentos co-