O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

Exploração sexual de crianças e adolescentes em São Paulo 193
Conforme se vê, os direitos sociais estão constitucionalizados no Brasil. O
problema, então, passa a ser: como fazer valer tais direitos? Obviamente, se
faz necessário compreender o arcabouço jurídico que trata dessa questão, sobretudo
no que se refere ao tema infância e adolescência, problemática central desse
trabalho. Com isso, para além do art. 6 o , também é importante nos remeter ao
Capítulo VII da Constituição Federal que trata da família, da criança, do adolescente
e do idoso, mais especificamente no seu art. 227, onde é afirmado que:
Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
Para que essa obrigatoriedade do Estado não fique circunscrita a um retórico
jogo de palavras, no inciso 1 o do mesmo art. 227 está previsto que “O
Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do
adolescente, admitida a participação de entidades não-governamentais”. Com
referência específica à exploração sexual, ainda no art. 227, no seu inciso 4 o ,
está previsto que “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração
sexual da criança e do adolescente”.
Porém, a regulação do conjunto de conquistas das crianças e dos adolescentes
brasileiros na Constituição Federal de 1988 só ganhou materialidade
concreta com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
em 1990. A novidade desse estatuto foi trazer no seu bojo medidas de caráter
socioeducativas rejeitando as práticas do assistencialismo tradicional. Além
disso, promoveu a democratização da discussão das políticas públicas para
o setor com a criação dos conselhos municipais, estaduais e federal de defesa
dos direitos da criança e do adolescente.
Também houve um forte instrumento de descentralização da ação no
momento em que se lançou os conselhos tutelares, adquirindo estes a função
de cuidar dos direitos da criança e do adolescente in loco, inclusive ajuizando
ações contra autoridades públicas e denunciando todo tipo de abusos às autoridades
competentes quando isso se fizer necessário.