O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

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Turismo e exploração sexual de crianças e adolescentes na região Centro-Oeste 227 Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos que decidem sobre a formulação e controle das ações e dos programas referentes às crianças e adolescentes. Eles deliberam e acompanham a política da infância e da juventude. São formados por membros do governo (indicados pelo chefe do Executivo) e da sociedade civil. Os conselhos de direitos atuam nas esferas nacional, estadual e municipal. Estes órgãos formulam e controlam as políticas para a infância e adolescência, participam da elaboração do orçamento, administram o Fundo para a Infância e Adolescência. Trata-se de tarefas que governo e sociedade devem desempenhar juntos nos conselhos. Conselhos tutelares Os conselhos tutelares são responsáveis por acolher denúncias nos casos de violação dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar é um órgão administrativo do município, autônomo, responsável pelo atendimento de crianças ameaçadas ou violadas em seus direitos. Pode agir quando existe ameaça, risco ou quando a violação de direitos já aconteceu. Ele pode aplicar medidas com força de lei. Ele é composto por cinco membros eleitos entre cidadãos locais com mandato de três anos. Tem que ser criado por lei municipal, que garanta as condições de seu funcionamento. Em cada município deve existir pelo menos um Conselho Tutelar. O quadro 4 indica as ONGs de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul participantes da rede de proteção às crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, consideradas mais importantes e que foram contatadas durante a pesquisa Quadro 4 ONGs que participam da rede de proteção às crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual em MT e MS Mato Grosso Mato Grosso do Sul Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-MT) — Cuiabá Centro de Defesa de Direitos Humanos (CDDH) — Campo Grande Pastoral da Mulher Marginalizada Instituto Brasileiro de Inovações Pró-Sociedade Saudável Centro-Oeste (Ibiss/CO) — Campo Grande Associação de Mulheres de MT Girassolidário — Agência em Defesa da Infância Fonte: Cecria (2004).
228 O setor turístico versus a exploração sexual na infância e adolescência As organizações não-governamentais (Ongs) desempenham papel fundamental e estratégico na rede de proteção à criança e ao adolescente. Assumem as ações de mobilização e também prestam atendimento conforme sua vocação e especificidade. Os Cedecas (centros de defesa) são organizações especializadas na defesa técnica jurídica de crianças e adolescentes vítimas de violência e exploração sexual; outras organizações como associações, pastorais e ONGs desenvolvem ações no campo da assistência social, educação, saúde e pesquisa voltadas à prevenção e atendimento das situações de violência sexual. Experiências de ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo Nesta seção são apresentados dois casos de experiências de proteção às crianças e adolescentes exploradas sexualmente, implementadas por duas organizações da sociedade civil. Caso I: Instituto Brasileiro de Inovações Pró-Sociedade Saudável do Centro-Oeste (Ibiss/CO) A escolha de um caso para apresentação de iniciativas teve como critério principal a abrangência e criatividade na implementação de ações para proteger e cuidar das crianças e adolescentes explorados sexualmente. A organização que melhor se enquadrou nesse critério foi o Ibiss/CO, cujo caso descreve-se a seguir. O estudo considerou dois aspectos do Ibiss: ¥ características da organização (história, missão, objetivos, articulações institucionais, entre outros); ¥ projetos desenvolvidos para proteger as crianças e adolescentes explorados sexualmente. Caracterização da organização O Instituto Brasileiro de Inovações Pró-Sociedade Saudável surgiu no Rio de Janeiro em 1989. Seu surgimento responde à necessidade de operacio-
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