O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

Exploração sexual de crianças e adolescentes em Salvador 335
experimento de democracia que duraria até 1964, nesse período os direitos
civis “progrediram lentamente” (Carvalho, 2005:88). Estiveram presentes nas
três constituições desse período, mas, na vida real, sua garantia continuava
“precária para a grande maioria dos cidadãos” (Carvalho, 2005). Uma expressão
disso encontra-se no sistema judiciário, ao qual o acesso da população
“progrediu pouco” (Carvalho, 2005:88). Mesmo que o movimento de 1930
tenha levado o “debate” político a “uma parcela da população” (Carvalho,
2005:96), o Estado Novo que se implanta em 1937 ocorre em um contexto de
“falta de oposição”, o que parecia surpreendente, pois “a mobilização política
vinha crescendo” (Carvalho, 2005:106). Isso leva a uma pergunta inevitável:
“Como explicar a passividade geral?” (Carvalho, 2005). Não cabe, aqui, destrinchar
as razões desse posicionamento, mas, sim, registrar sua existência e
persistência, um traço estrutural de nossa formação.
Um paradoxo da nossa formação histórica pode ser identificado plenamente
nesse período. Assim, se os direitos políticos experimentaram um
“sério recuo” no período getulista de 1930-45, esse também foi “o grande
momento da legislação social” (Carvalho, 2005:110). O paradoxo se explica
pela priorização dos direitos sociais frente aos políticos. Porém, essa legislação
foi aportada “em ambiente de baixa ou nula participação política e de precária
vigência dos direitos civis” (Carvalho, 2005), comprometendo, assim,
o “desenvolvimento de uma cidadania ativa” (Carvalho, 2005). A instalação
dos direitos sociais se deu no contexto do populismo e, se por um lado, era
um “avanço na cidadania” pois “trazia as massas para a política”, por outro,
“colocava os cidadãos em posição de dependência perante os líderes” devido
aos benefícios introduzidos representarem “um favor em troca do qual se deviam
gratidão e lealdade” (Carvalho, 2005:126). Desse processo resultava uma
cidadania “passiva e receptora antes que ativa e reivindicadora” (Carvalho,
2005). Essa situação não se altera substancialmente, apesar de alguns avanços
inegáveis, no período democrático de 1946-64, o que pode ser atestado
pelo fato de que quando ocorre a intervenção militar de 1964, o “movimento
popular era um castelo de cartas” (Carvalho, 2005:144). De forma bastante
sumarizada, a não-consolidação da democracia em 1964 pode ser encontrada
na “falta de convicção democrática das elites, tanto de esquerda como de direita”
(Carvalho, 2005:150) impelindo ambas à atividade golpista afrontando
as instituições democráticas. Do ponto de vista da direita, esta não conseguia