O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

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O setor turístico versus a exploração sexual na infância e adolescência
característica reside na forma de resolução dos problemas:“O presidente e sua
equipe pessoal são o alfa e o ômega da política” (O’Donnell, 1991:31), onde
alguns problemas só podem ser resolvidos por meio de “critérios altamente
técnicos” (O’Donnell, 1991:31), o que incorre na “alta probabilidade de erros
grosseiros, de implementação incerta” (O’Donnell, 1991:33). Além dessas, a
democracia delegativa também encerra a característica da não “obrigatoriedade
de prestar contas (accountability) horizontalmente” (O’Donnell, 1991:33).
As democracias delegativas não resultam apenas da retomada ao caminho democrático
após os regimes autoritários, mas expressam “fatores históricos de
longo prazo” (O’Donnell, 1991:25). A democracia delegativa, por definição,
encerra grandes poderes na figura presidencial ratificando “tradições de alta
personalização e concentração de poder no Executivo” (O’Donnell, 1991:38).
Pode-se extrair, dessas ponderações, a confirmação da trajetória política brasileira
da existência de uma sociedade civil fraca, desarticulada, passiva, “delegante”,
que delega para os governantes a responsabilidade pela busca, praticamente
não atendida, dos problemas nacionais. Essas sociedades ainda esperam
tudo ou quase tudo do Estado e este, por sua vez, dadas as características da
sociedade civil, se perpetua praticamente livre, desimpedido para sua ação.
Na questão dos direitos na América Latina, a situação dos “direitos básicos
dos fracos e dos pobres” tem sido classificada como “sombria” (O’Donnell,
1998:38). Contrariando a expansão clássica dos direitos ocorrida na Europa,
nos países latino-americanos, ainda que tenha acontecido a retomada dos
direitos políticos em anos recentes, “a extensão de direitos civis a todos os
adultos é muito incompleta” (O’Donnell, 1998:43). Nesses países, em geral,
marcados por alto grau de desigualdade, grande pobreza, apresentando apenas
“rudimentos de um Estado de bem-estar”, a questão dos direitos apresenta
“deficiências” (O’Donnell, 1998:44). Entre elas, podem ser destacadas, “a
aplicação discricionária, e amiúde excessivamente severa, da lei aos fracos”
que tem, como contrapartida, o fato de que “os privilegiados, seja diretamente,
seja por meio de ligações pessoais apropriadas, se isentam de cumprir a
lei” (O’Donnell, 1998). Verifica-se uma “longa tradição de ignorar a lei ou,
quando ela é acatada, de torcê-la em favor dos poderosos (...)” (O’Donnell,
1998) identificando-se uma “escandalosa impunidade criminal” por parte desses
privilegiados (O’Donnell, 1998:45). Uma outra “deficiência” também se
localiza na relação dos pobres e socialmente fracos com as burocracias para