O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

More documents

Recommendations

Info

Turismo e exploração sexual de crianças e adolescentes na região Centro-Oeste 225 centes. As Varas e Juizados Especializados são responsáveis pelo acompanhamento e julgamento de casos de violência. As mais importantes para tratar da violência intrafamiliar são as Varas de Família e as Varas Criminais. Naqueles municípios onde elas não existem, suas atribuições são cumuladas por um juiz de outra alçada, conforme lei judiciária. Programas de atendimento (Sentinela/Creas) São serviços de atendimento e proteção especial propostos pelas instituições governamentais executoras de políticas sociais nas áreas de assistência. O Programa Sentinela é composto por um conjunto de ações de assistência social, de natureza especializada, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, com ênfase no abuso e exploração sexual, buscando condições que possibilitem o resgate e a garantia dos direitos e o acesso aos serviços de assistência social, saúde, educação, justiça. Com a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), os Programas Sentinela estão sendo absorvidos pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Tais unidades constituem um pólo estatal de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade, responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com direitos violados. Tem como foco direcionar as ações para a família, na perspectiva de potencializar e fortalecer sua função protetora. Programa Escola que Protege Uma iniciativa do MEC que se articula com as universidades locais e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de ações de enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescente em dois eixos específicos: educação para os direitos humanos e formação de professores e agentes comunitários para a compreensão e intervenção em situações de violência e exploração sexual de criança e adolescente.
226 Programa de Atendimento Municipal O setor turístico versus a exploração sexual na infância e adolescência São projetos desenvolvidos no âmbito do território municipal com ações de prevenção à violência e exploração sexual de criança e adolescente e atendimento para restauração de direito e dignidade às pessoas vítimas do abuso e exploração sexual comercial. Formando também parte da rede de proteção das crianças e adolescentes explorados sexualmente, existem espaços de mobilização e articulação, para o acompanhamento e monitoramento da política da infância e juventude e garantia dos direitos de crianças e adolescentes assegurados pelo ECA em nível local, estadual, regional, nacional e internacional. Entre esses mencionamos, em Mato Grosso (Cuiabá) encontramos o Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes que atua em 10 municípios pólos do estado, e merece destaque a comissão regional denominada Creacan, que é uma articulação do norte do estado. Em Mato Grosso do Sul existe o Comitê Estadual de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (Comcex), que também se organiza por municípios pólos abrangendo 100% do estado. Na região Centro-Oeste cabe ressaltar a rede regional — Comissão Interestadual de Combate a Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes (Circo) — que constitui uma articulação, técnica e política, entre os quatro estados da região, promovendo campanhas/fóruns/capacitação e intercâmbio entre os comitês estaduais de enfretamento da exploração sexual de crianças e adolescentes. O quadro 3 indica o quantitativo dos conselhos de direitos e conselhos tutelares nos estados de MT e MS: Quadro 3 Conselhos tutelares e de direitos da Criança e do Adolescente em MT e MS Mato Grosso Mato Grosso do Sul 128 conselhos tutelares 81 conselhos tutelares 130 Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente Fonte: Cecria (2004). 78 Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
Page 1 and 2:
O Observatório de Inovação Socia
Page 3 and 4:
PresidenTe da rePúBLica FederaTiva
Page 5 and 6:
ISBN — 978-85-225-0704-7 Copyrigh
Page 7 and 8:
Combate à exploração sexual de c
Page 10 and 11:
Prefácio v A questão da exploraç
Page 12:
P a r t e I v A explorAção sexuAl
Page 15 and 16:
14 O setor turístico versus a expl
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
26 Projeto Nova Ponta Negra O setor
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
32 defesA e responsAbilizAção O s
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 41 and 42:
40 Programa Sentinela O setor turí
Page 43 and 44:
Page 45 and 46:
44 Ações do Poder Legislativo O s
Page 47 and 48:
46 Agência Uga-Uga de Comunicaçã
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 62 and 63:
O estado-da-arte: situação, açõ
Page 64 and 65:
O estado-da-arte 63 setoriais e de
Page 66 and 67:
O estado-da-arte 65 nortear o enten
Page 68 and 69:
O estado-da-arte 67 leis contra por
Page 70 and 71:
O estado-da-arte 69 centros de conv
Page 72 and 73:
O estado-da-arte 71 Esses dados rev
Page 74 and 75:
O estado-da-arte 73 micaretas por t
Page 76 and 77:
O estado-da-arte 75 Crianças de 10
Page 78 and 79:
O estado-da-arte 77 Pessoas ocupada
Page 80 and 81:
O estado-da-arte 79 A tabela 5 apon
Page 82 and 83:
O estado-da-arte 81 Fonte: SMAS. Fo
Page 84 and 85:
O estado-da-arte 83 Fonte: SMAS. Co
Page 86 and 87:
O estado-da-arte 85 A figura 10 mos
Page 88 and 89:
O estado-da-arte 87 Observa-se, por
Page 90 and 91:
O estado-da-arte 89 tários. Essa
Page 92 and 93:
O estado-da-arte 91 mundo, perdendo
Page 94 and 95:
O estado-da-arte 93 Esse estudo se
Page 96 and 97:
O estado-da-arte 95 IV — a constr
Page 98 and 99:
O estado-da-arte 97 merciais que of
Page 100 and 101:
O estado-da-arte 99 legal ou mesmo
Page 102 and 103:
O estado-da-arte 101 descentraliza
Page 104 and 105:
O estado-da-arte 103 não têm em s
Page 106 and 107:
O estado-da-arte 105 Na visão dele
Page 108 and 109:
O estado-da-arte 107 Campanhas que
Page 110 and 111:
O estado-da-arte 109 claro, que é
Page 112 and 113:
O estado-da-arte 111 “E por que v
Page 114 and 115:
O estado-da-arte 113 Entre as suges
Page 116 and 117:
O estado-da-arte 115 Fora da regiã
Page 118 and 119:
O estado-da-arte 117 são mais vít
Page 120 and 121:
O estado-da-arte 119 indesejáveis
Page 122 and 123:
O estado-da-arte 121 ações de com
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156 and 157:
Page 158 and 159:
Page 160 and 161:
Page 162 and 163:
Page 164 and 165:
Page 166 and 167:
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Page 172 and 173:
Page 174 and 175:
Page 176 and 177: Combate à exploração sexual de c
Page 184: Combate à exploração sexual de c
Page 187 and 188: 186 O setor turístico versus a exp
Page 225: 224 O setor turístico versus a exp
Page 233 and 234: 232 cescA (sAc) 12 O setor turísti
Page 246 and 247: Federação Brasileira de Conventio
Page 256 and 257: Conclusão v Fernando Guilherme Ten
Page 258 and 259: Conclusão 257 no caso específico
Page 260: P a r t e I I v o enfrentAmento dA
Page 277 and 278:
276 O setor turístico versus a exp
Page 279 and 280:
Page 281 and 282:
Page 283 and 284:
Page 285 and 286:
Page 287 and 288:
Page 289 and 290:
Page 291 and 292:
Page 293 and 294:
Page 295 and 296:
Page 297 and 298:
Page 299 and 300:
Page 301 and 302:
Page 303 and 304:
Page 305 and 306:
Page 307 and 308:
Page 309 and 310:
Page 311 and 312:
Page 313 and 314:
Page 315 and 316:
Page 317 and 318:
Page 319 and 320:
Page 321 and 322:
Page 323 and 324:
Page 325 and 326:
324 Atuação na Bahia e no Brasil
Page 327 and 328:
Page 329 and 330:
Page 331 and 332:
Page 333 and 334:
Page 335 and 336:
Page 337 and 338:
Page 339 and 340:
Page 341 and 342:
Page 343 and 344:
Page 345 and 346:
Page 347 and 348:
Page 349 and 350:
Page 351 and 352:
350 Figura 2 Gráfico da violência
Page 353 and 354:
Page 355 and 356:
Page 357 and 358:
Page 359 and 360:
Page 361 and 362:
Page 363 and 364:
Page 365 and 366:
Page 367 and 368:
Page 369 and 370:
Page 371 and 372:
Page 373 and 374:
Page 375 and 376:
Page 377 and 378:
Page 379 and 380:
378 Considerações finais O setor
Page 381 and 382:
Page 383 and 384:
382 SANTOS, S. Entrevista. Salvador
Page 385 and 386:
Page 387 and 388:
Page 389 and 390:
Page 391 and 392:
390 Estratégias O setor turístico
Page 393 and 394:
Page 395 and 396:
Page 397 and 398:
Page 399 and 400:
Page 401 and 402:
Page 403 and 404:
Page 405 and 406:
Page 407 and 408:
Page 409 and 410:
Page 411 and 412:
410 Anexo 2 O setor turístico vers
Page 413 and 414:
412 Anexo 4 Anexo 5 O setor turíst
Page 415 and 416:
Page 417 and 418:
Page 420 and 421:
Analía Soria Batista Sobre os auto
Page 422 and 423:
Sobre os autores 421 Ivã Sousa Coe
Page 424:
Sobre os autores 423 Valdenei de Me
show all

O setor turístico versus a exploração sexual na - Ministério do Turismo

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?