Morel Queiroz da Costa Ribeiro - Mapa dos Conflitos Ambientais de ...

então, e contraditoriamente, como ingerência na agenda do COPAM, cujas independência e
autonomia, agora, deveriam ser defendidas. Ou seja, o que se constituiu no passado como
ação articulada entre diversos atores para permitir a concessão da Licença de Instalação
com o aval do Ministério Público, passa a ser, diante do descumprimento dos
compromissos assumidos, ação indevida e inoportuna do principal avalista da operação
anterior. Vale dizer, bastava celebrar o acordo, não sendo necessário cumpri-lo em sua
integralidade.
Em seu epílogo, o processo experimentaria novas operações de adequação
procedimental para permitir a concessão da Licença de Operação, não recomendada pela
Feam e pelo Ministério Público Federal 51 . Assim, e a partir do reconhecimento de
pendências na execução de medidas sócioambientais importantes, porém sob a garantia de
uma caução definida a partir de quantificações monetárias das medidas ainda não
totalmente implantadas pela CEMIG, e para permitir o início do enchimento do reservatório
da usina, a Licença de Operação foi ao final concedida.
O processo de licenciamento ambiental da UHE Irapé, não obstante todos os
expedientes de flexibilização e adequação procedimentais verificados, deve ser
referenciado, também, como um marco importante na relação entre as comunidades
atingidas por barragens e empresas do setor elétrico. A mobilização das comunidades da
área de influência do empreendimento, sua efetiva presença nas discussões sobre o Termo
de Acordo e ao longo de todo o processo de licenciamento, são fatos que modificaram os
resultados das negociações, implicando conquistas importantes e garantias de direitos que
deveriam ser incorporadas na prática dos reassentamentos involuntários como diretrizes
básicas do procedimento.
51 A esse respeito ver a Recomendação do Ministério Público Federal PR/MG/ZCTS nº 01/05, de 01
de dezembro de 2005. Cópia incluída no Anexo C.
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